STF decide que Lula poderá ter acesso a delação premiada de Palocci

Votação assegura à defesa do ex-presidente acesso aos trechos que façam menção a seu nome ou a expressões assemelhadas, desde que não haja prejuízo para a realização de investigações em andamento

  • Por Jovem Pan
  • 25/08/2020 21h05
EFEO placar do julgamento foi 3 a 1, com votos dos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta terça-feira, 25, que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá ter acesso a todos os trechos do acordo de colaboração premiada do ex-ministro Antonio Palocci nos quais é citado que ele cometeu algum ato criminoso. A decisão, tomada pela maioria dos ministros, assegura à defesa de Lula acesso aos trechos que façam menção a seu nome ou a expressões assemelhadas, como governo Lula e era Lula, desde que não haja prejuízo para a realização de investigações em andamento.

O colegiado deferiu recurso (agravo regimental) interposto contra decisão do ministro Edson Fachin, que havia negado ao ex-presidente acesso integral ao acordo de colaboração premiada de Palocci. Em seu voto, Fachin manteve sua decisão de dar acesso apenas aos elementos de prova incorporados em investigações criminais que tenham sido deflagradas contra o ex-presidente. O placar do julgamento foi 3 a 1, com votos dos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

Direito ao contraditório

Prevaleceu, no entanto, o voto do ministro Gilmar Mendes, pelo deferimento do acesso. Ele destacou que a Segunda Turma, nos termos da Súmula Vinculante 14, que assegura o direito à ampla defesa e do contraditório na investigação criminal, tem garantido aos delatados acesso aos termos de colaboração em que tenham sido citados e que não tenham diligências em curso que possam ser prejudicadas. Segundo Mendes, os depoimentos do colaborador são meio de prova aptos à formação do convencimento judicial se forem corroborados por outros meios idôneos. Por este motivo, ele considera não ser possível decretar sigilo integral e intransponível sobre as delações, pois poderá haver, no conjunto, elementos de prova relevantes ao exercício do direito de defesa e do contraditório.

Para o ministro, caso haja, numa colaboração premiada, informações que incriminem terceiros, deve ser assegurado a estes o acesso aos termos. Embora a Lei 12850/2013 (Lei de Organização Criminosa), que regulamenta a colaboração premiada, preveja o sigilo do acordo como regra, há uma norma especial que regulamenta o acesso do defensor do delatado aos atos de colaboração. De acordo com Mendes, o sigilo é importante para impedir vazamentos, mas não se pode restringir o acesso do delatado a elementos indispensáveis para o exercício de sua defesa.

Diligências

Gilmar Mendes observou que, diante do pedido do delatado de acesso a determinado procedimento, o juiz responsável pela instrução criminal deve requerer à autoridade policial informações sobre as diligências em andamento para que decida sobre a necessidade de preservar o sigilo. Segundo o ministro, nem toda diligência em andamento prejudica o direito de acesso às colaborações. Mas, caso o juiz entenda haver risco razoável de que a investigação seja frustrada por atos do delatado, o sigilo deve ser mantido e devidamente fundamentado.