STF deve concluir julgamento de alcance da Ficha Limpa para condenações anteriores

Brasília - O STF retomou a sessão de julgamento sobre a validade das normas que regulamentam o processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff (José Cruz/Agência Brasil) Decisão tem repercussão geral, ou seja, valerá para as instâncias inferiores

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma julgamento nesta quarta-feira (4) sobre o alcance da Lei da Ficha Limpa para condenados antes de a lei entrar em vigor, que impede a candidatura de políticos condenados em segunda instância.

Cinco dos 11 ministros já votaram para que o prazo de inelegibilidade da legislação atinja quem foi condenado por abuso de poder político e econômico antes mesmo da lei entrar em vigor. A norma foi editada em 2010 e passou a ter validade em 2012.

O recurso especial em julgamento (veja mais abaixo) pede que seja considerado o prazo de três anos de inelegibilidade previsto na lei complementar (LC 64/1990) para estes casos. A Ficha Limpa determina prazo de oito anos sem poder concorrer para políticos condenados.

O relator, Ricardo Lewandowski, e os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes votaram pela inaplicabilidade do prazo de 8 anos aos casos anteriores à aprovação da lei.

Porém, os magistrados Luiz Fux, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli divergiram do relator e votaram para a lei valer já em casos anteriores a 2010.

Faltam ainda proferir os seus votos os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello, e a presidente do STF, Cármen Lúcia.

Entenda

O recurso extraordinário (929670) foi impetrado por um vereador de Nova Soure, pequena cidade da Bahia, é o primeiro item da pauta do STF nesta quarta-feira (4) e seu julgamento, às 14h, tem repercussão geral reconhecida. Ou seja, a decisão em relação ao caso valerá em outros semelhantes.

Dilermando Ferreira Soares, condenado por abuso de poder econômico, pediu que fosse considerado o prazo de três anos de inelegibilidade, uma vez que o fato ocorreu antes de a Ficha Limpa ser aprovada e determinar que políticos condenados não possam concorrer por oito anos.

“Grande ameaça”

O idealizador da Lei da Ficha Limpa, advogado e ex-juiz Márlon Reis, está preocupado com a votação que pode diminuir o prazo de inelegibilidade de políticos condenados por abuso econômico.

“Se esse julgamento seguir na linha proposta pelo relator (Lewandowski), haverá a liberação da candidatura de centenas de condenados por abuso de poder”, disse Márlon Reis em entrevista exclusiva à Jovem Pan Online na semana passada.

“O caso só não é mais grave porque já há tempos a lei está sendo aplicada, então estamos falando de situações remanescentes, casos de condenações muito antigas realizadas na lei de inelegibilidade anterior”, ressalvou.

“A votação é uma grande ameaça a um ponto importante da Lei da Ficha Limpa: o combate ao abuso do poder econômico”, conclui Márlon Reis.