Por 9 votos a 1, STF decide suspender a produção de ‘dossiê antifascista’ pelo Ministério da Justiça
Corte julgou ação da Rede que pedia o fim da produção de relatórios a respeito de centenas de servidores que são contrários ao governo Bolsonaro
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira, 20, a suspensão imediata da produção de relatórios com informações sobre servidores e professores chamados “antifascistas” por setores de inteligência do Ministério da Justiça. Votaram pelo fim da prática a ministra Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli, presidente do STF. O único ministro a votar pela rejeição do processo que quer barrar os relatórios foi Marco Aurélio Mello. O placar final do julgamento ficou em 9 votos contrários à produção a 1.
Na leitura de seu voto nesta quarta, Cármen Lúcia, que é a relatora da ação, optou pela suspensão dos relatórios e destacou que o ministro da Justiça, André Mendonça, não negou “peremptoriamente” os fatos relacionados à produção do dossiê com informações de quase 600 servidores públicos e professores classificados como pertencentes ao movimento antifascista e críticos ao governo do presidente Jair Bolsonaro. A relatora ainda afirmou que “não compete à SEOPI (Secretaria de Operações Integradas), nem ao Ministério da Justiça, nem a ninguém fazer dossiê de quem quer que seja”. “Não é isso que se questiona nessa ação. Não se questiona o exercício da atividade de inteligência, que é da maior importância. O que se questiona é se teria havido outros procedimentos, que não isso. A República não admite catacumbas e não se compadece com segredos. Direitos fundamentais não são concessões do Estado, são garantias aos cidadãos”, disse a relatora.
Na ação analisada pela Corte, o partido Rede Sustentabilidade pede a “imediata suspensão da produção e disseminação de conhecimentos e informações de inteligência estatal produzidos sobre integrantes do ‘movimento antifascismo’ e professores universitários”. Em seu voto nesta quinta, Barroso disse que “todos em qualquer tempo estão sujeitos à tentação de utilizar órgãos de inteligência e as informações obtidas para proteger seus interesses próprios e não em rigor os interesses do Estado”. O ministro Celso de Mello, que pediu licença médica nesta quarta, não participou do julgamento.
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Luiz Fux, ao votar, afirmou: “Acompanho literalmente o voto da ministra relatora”. Ele ainda avaliou que comparar o relatório produzido por órgãos do Ministério da Justiça sobre servidores ao “trabalho de inteligência” do ministro Alexandre de Moraes ao instaurar investigações acerca de ameaças aos ministros do Supremo “torna o documento inócuo. O que se contém nesse documento são fatos impassíveis de serem categorizados como relatório de inteligência. Trata-se de um relatório de desinteligência”. Moares, ao votar, destacou que “há gravidade dos fatos sobretudo por ter havido desvio de finalidade”. “Não é essa a razão da existência dos órgãos de inteligência. Foi feito mais para fofocas do que para um relatório de inteligência”, disse.
Na leitura do voto, Rosa Weber acompanhou Moraes na questão sobre o “desvio de finalidade” existente na produção dos relatório e disse que não há “interesse legítimo” no uso da inteligência no “que só pode ser descrito, na pior das hipóteses, como bisbilhotice”. Lewandowski também votou a favor da suspensão e afirmou que, num estado democrático de direito, não se admite a elaboração de dossiês que falem sobre “as preferências ideológicas, políticas, religiosas, culturais, artísticas” dos cidadãos. O único voto contra a ação movida pela Rede Sustentabilidade foi o de Marco Aurélio Mello. Ele divergiu de Carmén Lúcia e disse que se trata de um “cadastro lícito”, contendo informações de pessoas “de diversas ideologias”. Dias Toffoli foi o último a votar e também seguiu a relatora. Após a decisão, André Mendonça publicou uma nota à imprensa.
Confira na íntegra:
A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 722 reconhece a importância do regular exercício da atividade de inteligência como essencial para o Estado Democrático de Direito e a segurança dos cidadãos. Também confirma a correção dos parâmetros que já havia estabelecido para a instituição da Política, da Estratégia e do Plano Nacional de Inteligência de Segurança Pública, até então inexistentes, determinada pela Portaria 463/2020, por mim firmada no dia 16 de agosto. Por fim, agradeço as manifestações proferidas por vários Ministros da Suprema Corte, reconhecendo a minha integridade, transparência e isenção em relação ao episódio. Tais declarações me motivam a continuar trabalhando por Justiça e pela Segurança dos brasileiros.
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