STF mantém em 1ª instância casos de improbidade administrativa

  • Por Jovem Pan
  • 10/05/2018 18h10 - Atualizado em 10/05/2018 18h16
Carlos Moura/SCO/STFPedido para ampliar o foro privilegiado foi feito pelo atual ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, ainda em 2004

Nesta quinta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um pedido para ampliar o foro privilegiado feito pelo atual ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, ainda em 2004.

Até o momento, votaram a favor da manutenção dos casos na 1ª instância os ministros Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello e a presidente Cármen Lúcia.

O pedido visava levar à Corte processos em que autoridade são acusadas de improbidade administrativa, infrações julgadas na esfera cível e que se caracterizam pelo enriquecimento ilícito de agente público na obtenção de vantagem indevida em função do cargo que ocupa ou que causam prejuízos aos cofres públicos.

Diferentemente do que ocorre hoje em dia, Padilha pleiteava que qualquer autoridade com foro criminal no tribunal fosse julgada pelo Supremo e não em primeira instância.

Porém, na sessão desta quinta, formou-se maioria em favor de tese proposta por Luís Roberto Barroso, que afirmou que a Constituição prevê o foro somente para ações criminais e não para ações civis, que devem tramitar na primeira instância.