TCU determina suspensão de campanha publicitária sobre pacote anticrime

Pedro França/Agência Senado Campanha havia sido lançada pelo governo para ressaltar a importância da aprovação do pacote

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo determinou a suspensão da campanha publicitária sobre o pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. A decisão, assinada nesta terça-feira (8), é cautelar, ou seja, provisória.

A representação foi apresentada ao TCU pelo subprocurador-geral do Ministério Público, Lucas Furtado. Ele usou, para justificar a medida, uma reportagem publicada pelo jornal “O Globo” em 27 de setembro que informa que a campanha custou R$ 10 milhões e diz que os valores não foram confirmados pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República.

“Como venho ressaltando em minhas manifestações, nunca é demais relembrar que o Estado não é o ‘dono’ da coisa pública, apenas gestor. Portanto, este tem o dever de prestar contas não só aos órgãos de controle, mas especialmente à sociedade”, ressaltou o MP.

Para Furtado, a maneira como a campanha se deu “sugere possível direcionamento de verbas publicitárias em decorrência de interesses pessoais e ideológicos do governo”.

Na despacho enviado à Jovem Pan, o ministro Vital do Rêgo atende aos pontos levantados pelo MP e dá o prazo de 15 dias para a Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República se manifestar sobre os fatos relatados, além de determinar a apresentação de documentos que comprovem os valores gastos com a campanha publicitária, o contrato com a empresa responsável pela produção das peças e demais documentos que sejam pertinentes ao assunto.

Sobre a campanha

Lançada no dia 3 de outubro, a campanha publicitária tem o slogan “Pacote Anticrime. A lei tem que estar acima da impunidade” e conta com três vídeos de 30 segundos cada, onde vítimas de violência contam suas histórias. Em um deles, é mencionada a prisão após condenação em segunda instância.

No Twitter, o ministro Sergio Moro e o presidente Jair Bolsonaro postaram os vídeos e falaram sobre a importância da aprovação do pacote, que teve seu prazo para análise no Grupo de Trabalho, da Câmara dos Deputados, encerrado nesta terça.

“Pessoas – e não estatísticas – são vítimas de crimes. Propomos deixar expresso na lei a execução da pena após a condenação em segunda instância. Processos têm que ter um fim em prazo razoável. A lei tem que estar acima da impunidade”, disse o ministro.

#PacoteAnticrime . Campanha publicitária III. Pessoas – e não estatísticas – são vítimas de crimes. Propomos deixar expresso na lei a execução da pena após a condenação em segunda instância. Processos têm que ter um fim em prazo razoável. A lei tem que estar acima da impunidade. pic.twitter.com/7xc2NTst5F

— Sergio Moro (@SF_Moro) October 7, 2019