TCU questiona remanejamento do Orçamento para quitar passivos em atraso

Wikimedia Commons Tribunal de Contas da União

A Secretaria de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU) questionou o remanejamento de R$ 72,4 bilhões do Orçamento feito pelo governo Dilma, em dezembro último, para quitar todos os passivos em atraso até então.

Na ocasião, o Tesouro Nacional argumentou que a operação tinha o objetivo de atender às recomendações do TCU, contudo, para os técnicos do tribunal, o pagamento foi feito “sem que houvesse o devido processo atinente ao reconhecimento da dívida com a constatação de boa-fé do credor e apuração de responsabilidades”.

A unidade técnica do órgão questionou a relação do Tesouro Nacional com os bancos públicos no ano passado. Entre os pontos levantados, estão operações de crédito com as instituições e a omissão de passivos da União junto ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES, bem como do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

A análise inclui os fatos que embasam o pedido de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, que está em tramitação no Senado: as pedaladas fiscais do Tesouro Nacional referentes ao pagamento de subsídios e a edição de decretos de créditos sem autorização do Congresso Nacional. 

Para o órgão de controle, além de realizar operações contrárias à legislação vigente, o governo Dilma teria apresentado, em 2015, estatísticas da dívida que contrariaram os “pressupostos do planejamento, da transparência e da gestão fiscal responsável”, complementando que “há falhas na confiabilidade de parcela significativa das informações relacionadas a metas previstas no Plano Plurianual 2012-2015”. 

Os membros do colegiado também acusaram irregularidades na retenção de recursos do Orçamento e posterior aplicação para o pagamento de despesas da Infraero não autorizadas pelo Congresso. A análise técnica citou também problemas na autorização do Banco Central para que o Banco da Amazônia registrasse R$ 982,1 milhões no Nível 1 de seu Patrimônio de Referência. 

O ministro relator do processo no TCU, José Múcio, apresentava, por volta das 11h20 desta quarta-feira (15), o seu parecer sobre as contas governamentais de 2015. A defesa de Dilma Rousseff deve ter 30 dias para se explicar antes de Múcio apresentar seu relatório ao plenário do tribunal.

A recomendação final sobre as ações fiscais do ano passado será levada ao Congresso Nacional, que ainda não concluiu a análise do relatório do tribunal que também pediu a reprovação das contas de 2014.

José Múcio critica governo DIlma ao citar irregularidades

Adotando um tom de forte crítica ao governo da presidente afastada Dilma Rousseff, o ministro relator das contas do governo no Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio, apresentou também os principais indícios de irregularidades graves que, na avaliação da corte, indicam a reprovação das contas federais de 2015.

Como se previa e já citado, Múcio decidiu abrir prazo para ouvir Dilma sobre as irregularidades, conforme proposto pela unidade técnica. Ao ler seu relatório na sessão plenária, Múcio disse que os dados indicam uma “deterioração exagerada nas contas públicas”, o que resultou em “graves efeitos colaterais” para a economia e a população.

“Os gastos do governo põem em risco a sustentabilidade fiscal da economia brasileira. Desde 2014 abandonaram-se parâmetros de equilíbrio fiscalm. O que se verificou foi o insucesso do governo federal na política macroeconômica naquele ano e no passado”, completou.

O ministro relator destacou que, enquanto a população brasileira faz a sua parte, com cortes nas contas e redução de consumo, o governo deixou de apresentar um quadro de redução de despesas públicas. O analista mencionou o retorno de taxas de inflação de dois dígitos, o crescente desequilíbrio da dívida pública, o desaquecimento dos investimentos e, consequentemente, o aumento do desemprego.

A avaliação também menciona as crescentes intervenções no câmbio, “que não deveriam ser regra”, mas apenas usadas em momentos de buscas de correção de mercado e reequilíbrio de caixa. Múcio também criticou a flexibilização das metas de inflação, “o pilar da política monetária, fundada no controle de inflação, foi sendo paulatinamente abandonado”, comentou.