Temer cria, por meio de MP, programa para destravar concessões

Michel Temer

O presidente em exercício Michel Temer criou, por meio da Medida Provisória (MP) 727/2016, o Programa de Parcerias e Investimento (PPI), anunciado como instrumento para tornar mais ágeis as concessões públicas federais. O objetivo seria o de eliminar “entraves burocráticos e excesso de interferências do Estado que atrapalham as concessões”.

Pelo texto, o PPI buscará a ampliação e o fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.

Com o PPI, o governo quer ampliar oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, além de garantir com qualidade a expansão da infraestrutura pública, com tarifas e preços adequados, mediante “ampla e justa competição”.

Ainda pelo texto, outro objetivo é assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, “com garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos”, fortalecendo o papel regulador do Estado e a autonomia das agências reguladoras.

Edição extra

A nova medida provisória foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira (12). Saiu junto com a MP 726, que trata do redesenho da organização da Presidência da República e dos ministérios. Essas foram as duas primeiras medidas provisórias da gestão de Temer, o vice-presidente empossado como interino até a decisão sobre o julgamento, pelo Senado, do impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Medidas provisórias têm força de lei desde a publicação e vigoram por 60 dias, podendo ser prorrogadas uma vez por igual período. Assim que chegar ao Congresso, a MP 727 será lida em sessão do Senado, e partir desse ato terá inicio sua tramitação. No primeiro momento, será examinada em comissão especial formada por senadores e deputados. Em seguida, passará pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Conselho

Ainda por meio da MP 727, está sendo criado o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, atuará como órgão de assessoramento imediato do chefe do Poder Executivo no estabelecimento e acompanhamento do PPI. Antes da deliberação do presidente, esse conselho emitirá parecer sobre as propostas de parcerias apresentadas por ministérios setoriais ou pelos chamados Conselhos Setoriais.

O Conselho, que será presidido pelo presidente da República, será integrado, com direito a voto, por um secretário executivo, que desempenhará também o papel de secretário executivo do próprio PPI; pelo ministro chefe da Casa Civil; pelos ministros da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e do Meio Ambiente; e ainda pelo Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Serão convidados a participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, os ministros setoriais responsáveis pelas propostas ou matérias em exame e, quando for o caso, os dirigentes máximos das entidades reguladoras competentes e o presidente da Caixa Econômica Federal.

Ao anunciar sua equipe de governo, o presidente Michel Temer confirmou, como titular da Secretaria Executiva do PPI, o peemedebista Moreira Franco, que até recentemente foi ministro-chefe da Aviação Civil.