Temer retira prioridades em vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018

BRA101. BRASILIA (BRASIL), 26/06/2017.- El presidente de Brasil, Michel Temer, participa hoy, lunes 26 de junio de 2017, en una Ceremonia de Sanción de la Ley que regula la Diferenciación de Precio, en el Palacio de Planalto, en la ciudad de Brasilia (Brasil). Temer, que entre hoy y mañana puede ser denunciado formalmente por supuesta corrupción, participó en un acto con empresarios, se mostró sereno y afirmó que "nada" lo "destruirá". EFE/Joédson Alves Temer tirou do rol de prioridades do governo federal as metas do Plano Nacional de Educação, dinheiro para obras inacabadas e para Plano Brasil Sem Miséria

O presidente Michel Temer sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 com uma série de vetos. A Lei 13.473/2017 com os vetos foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9).

A lei é decorrente do PLN 1/2017, aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional no último dia 13.

Para 2018, foi mantida a meta fiscal definida pela equipe econômica do governo, que prevê déficit primário de R$ 131,3 bilhões. A expectativa do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) é de 2,49%. Já a inflação deve ficar em 4,5% — dentro da meta estabelecida pelo governo, e a taxa básica de juros (Selic) em 9%.

Também há previsão de crescimento de 4,5% do salário mínimo. Com isso, o piso pago atualmente de R$ 937 deve subir para R$ 979.

Prioridades

O primeiro veto à LDO foi ao trecho que incluía, no rol de prioridades do governo federal as metas do Plano Nacional de Educação, a conclusão de obras inacabadas com percentual de execução física superior a 50% e as ações relativas a iniciativas como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Plano Brasil Sem Miséria, o programa de promoção da igualdade e ao enfrentamento à violência contra a mulher de 2018 e a implantação do Acordo de Paris sobre Clima.

Entre as razões para o veto, Temer alegou que a ampliação de prioridades “dispersa os esforços do governo para melhorar a execução, o monitoramento e o controle de suas prioridades já elencadas afetando, inclusive, o contexto fiscal que o País enfrenta.”

No texto aprovado pelo Congresso constava também que o Executivo teria que adotar providências (como o envio de projetos de lei) para reduzir incentivos e benefícios tributários, financeiros, creditícios ou patrimoniais. A medida foi vetada porque “poderia tornar ilegal medidas de caráter concessivo” e gerar conflito com a legislação atual.

Reserva

Foi vetada a reserva de parte do Orçamento para o pagamento de salários de agentes comunitários de saúde e para a conclusão de hospitais regionais. Na educação, foi retirada da LDO a obrigatoriedade de alocação de recursos para cumprir as metas do Plano Nacional de Educação. E foi excluída também a previsão de recursos para a implementação de sistema de emissão de visto eletrônico. Entre as razões para esses vetos, está a necessidade de “flexibilizar” a destinação dos recursos do governo.

Auditoria

Também estava previsto no texto vindo do Congresso uma auditoria da dívida pública, com a participação de entidades da sociedade civil, no âmbito do Ministério da Fazenda e do Banco Central. Isso foi vetado porque, entre outras razões, compete ao Tribunal de Contas da União a auditoria externa nas contas públicas, inclusive na Dívida Pública Federal, o que já ocorre regularmente. Esse controle externo, conforme definido pela Constituição, recebe apoio do Sistema de Controle Interno, que realiza auditorias internas através da Controladoria-Geral da União.

Também foi vetada a obrigação da União de disponibilizar consulta informatizada unificada de todas as obras custeadas pelo orçamento de 2018. Temer alegou que tal medida é desnecessária, pois já existem mecanismos de transparência e monitoramento dos programas mais relevantes do governo, como o PAC (monitorado pelo SISPAC). Sem contar que a própria LDO estabelece a divulgação de relatório semestral, com metas, resultados e estágio de todas as ações dos programas. Temer acrescentou ainda que “a divulgação de algumas dessas informações acarretaria o acesso, por concorrentes e fornecedores das empresas estatais federais, a dados comerciais considerados sigilosos, gerando potencial prejuízo às mesmas.”

Ainda quanto à transparência, foi vetada a elaboração de demonstrativo específico e atualização no Portal da Transparência de dados sobre a elaboração e a execução orçamentária e financeira do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Reajuste de servidores

O texto enviado pelo Congresso proibia o reajuste de servidores públicos posterior ao término do mandato presidencial vigente. Essa proibição foi vetada também, porque “prejudica a negociação das estruturas salariais”. De acordo com Temer, “tem sido a praxe da Administração Pública federal que eventuais reajustes sejam concedidos de forma parcelada, muitas vezes em mais de um exercício fiscal”.

Foram vetados trechos relativos a emendas parlamentares individuais ou de bancada estadual. Um deles possibilitava às despesas administrativas decorrentes dessas emendas obter recursos próprios ou tirados das respectivas emendas. O dispositivo foi vetado porque deixa dúvidas de onde o dinheiro virá. Caso ele não venha das emendas aumentaria a despesa do governo.

Novo regime fiscal

Todos os anos são analisados pelo Congresso os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, no segundo semestre, da Lei Orçamentária Anual (PLOA). A LDO define as prioridades que vão servir de base para o PLOA, que traz o orçamento de forma mais detalhada. O PLOA abrange, por exemplo, o orçamento fiscal da administração direta e indireta, o orçamento de investimento de estatais e o orçamento da seguridade social.

Esta LDO foi a primeira aprovada dentro do Novo Regime Fiscal, estabelecido por uma mudança na Constituição feita em dezembro passado (EC 95/2016), a “PEC do teto”. Conforme as regras, as despesas primárias (obrigatórias e não obrigatórias) de um ano devem ser equivalentes à do ano anterior acrescidas da inflação (IPCA) medida entre julho e junho. Assim, se quiser aumentar uma despesa sujeita ao teto de gastos, o governo vai ter que tirar de outra despesa obrigatória.