Temer sanciona Programa Seguro-Emprego e mais 5 novas leis

  • Por Estadão Conteúdo
  • 27/06/2017 10h53
BRA101. BRASILIA (BRASIL), 26/06/2017.- El presidente de Brasil, Michel Temer, participa hoy, lunes 26 de junio de 2017, en una Ceremonia de Sanción de la Ley que regula la Diferenciación de Precio, en el Palacio de Planalto, en la ciudad de Brasilia (Brasil). Temer, que entre hoy y mañana puede ser denunciado formalmente por supuesta corrupción, participó en un acto con empresarios, se mostró sereno y afirmó que "nada" lo "destruirá". EFE/Joédson AlvesEFE- Presidente Michel Temer

O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (27), traz seis leis sancionadas pelo presidente Michel Temer. Dentre elas, está a Lei 13.455/2017, assinada nesta segunda-feira (26), durante cerimônia no Palácio do Planalto e que autoriza a diferenciação de pagamentos de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do meio de pagamento, regulamentando descontos em compras à vista ou pagas em dinheiro em espécie. 

Foi sancionada também a Lei 13.456/2017, que formaliza a mudança de denominação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) para Programa Seguro-Emprego (PSE). Segundo a lei, a adesão de empresas ao PSE pode ser feita perante o Ministério do Trabalho até o dia 31 de dezembro de 2017, observado o prazo máximo de permanência de 24 meses. Para preservar empregos, a lei permite às empresas reduzir salários e a jornada de trabalho de seus empregados. 

A lei que trata do pente-fino na concessão de benefícios do INSS e cria um bônus de produção ao médicos peritos que atuarem na revisão também foi sancionada, com um veto. O veto refere-se ao trecho que atribuía aos peritos do INSS atestar os detalhes e as condições para a efetiva recuperação do segurado afastado do trabalho por motivo de saúde. 

Outra lei sancionada prorroga até 8 de janeiro de 2022 a não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre. O texto foi publicado com dois vetos. 

Ainda foram publicadas a lei que dispõe sobre os militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com vetos, e a lei que trata da participação, proteção e de defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.