Torquato: decisão de Barroso invade competência de Temer
O ministro da Justiça, Torquato Jardim, criticou em entrevista coletiva nesta terça (13) a decisão do ministro do STF Luís Roberto Barroso que restringiu o indulto natalino do presidente Michel Temer.
Nesta segunda, Barroso determinou que ficam sem direito ao perdão presidencial os que condenados por “crimes de colarinho branco”, como corrupção e lavagem de dinheiro.
Para Torquato, a decisão de Barroso invade uma competência exclusiva da Presidência da República.
“Legislar é função do poder legislativo, do Congresso Nacional. Essa é a premissa fundamental. Nesse juízo, o decreto fala um quinto e a liminar decide por um terço, é legislação, não é interpretação. No que legislava de um quinto para um terço, invade competência exclusiva do presidente da República”, afirmou o ministro da Justiça.
Torquato diz que cabia ao Supremo Tribunal apenas interpretar a Constituição, e não legislar. O ministro também minimizou as recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPC), filiado ao próprio ministério da Justiça, ignoradas por Temer no decreto do indulto.
“O Conselho é órgão de consulta, não vincula nem obriga. A crítica que se faz à decisão do presidente da República por não ter acolhido sugestões, opiniões ou recomendações do conselho nacional não tem, a meu juízo, fundamento legal”, disse Torquato.
Também presente na coletiva, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirmou que cogita pessoalmente pedir no Senado o impeachment do ministro Luís Roberto Barroso, mas que não faria isso sem o aval do presidente Temer.
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