TRF4 mantém indisponíveis bens da Odebrecht

  • Por Estadão Conteúdo
  • 22/08/2017 18h27
BRA51. SAO PAULO (BRASIL), 10/04/2017.- Fotografía de archivo del 22 de diciembre de 2016, de la sede de constructora Odebrecht en la ciudad de Sao Paulo (Brasil). El grupo Odebrecht, implicado en el escándalo de corrupción en Petrobras, causó daños por valor de 5.684 millones de reales (unos 1.810 millones de dólares) en 11 contratos inflados firmados con la estatal entre 2003 y 2014, según un informe de la Policía Federal obtenido hoy, lunes 10 de abril de 2017, por varios medios locales. EFE / SEBASTIÃO MOREIRA / ARCHIVO3ª turma do STF reconheceu a existência de vício no acordo de leniência firmado entre a Odebrecht e o Ministério Público Federal

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve nesta terça-feira, 22, indisponíveis os bens da Construtora Odebrecht. A decisão da 3ª Turma, que teve julgamento unânime, reconheceu a existência de vício no acordo de leniência firmado entre a empreiteira e o Ministério Público Federal, uma vez que seria necessária a participação da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU), conforme prevê a lei.

Os bens haviam sido desbloqueados em primeira instância após o acordo de leniência firmado com a Procuradoria da República. A União recorreu ao tribunal e, no final de maio deste ano, o desembargador federal Fernando Quadros da Silva deu provimento liminar ao pedido. Hoje foi julgado o mérito do agravo.

Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, a realização de acordo de leniência sem a participação da CGU configura vício.

“Persiste o interesse no bloqueio de bens, não porque o Ministério Público Federal não pode transacionar sobre as penas, mas porque o acordo de leniência possui vícios que precisam ser sanados para que resulte íntegra sua validade, gerando os efeitos previstos no ato negocial”, afirmou Vânia.

A magistrada, entretanto, afastou a nulidade absoluta do acordo em proteção à confiança do negócio jurídico. Segundo a desembargadora, embora os termos devam ser revistos, desta vez com a participação da CGU e da AGU, os compromissos firmados anteriormente não devem se configurar em armadilha para a empresa que opta por colaborar.