Câmara aprova emenda que exclui restrição para estrangeiro assumir 100% de aéreas
Deputados aprovaram no início da tarde desta terça-feira, 21, no plenário da Câmara, a permissão para que qualquer empresa estrangeira possa assumir até 100% do controle de empresas aéreas brasileiras. A permissão foi votada por meio de emenda à medida provisória 714, que autoriza o aumento do limite de capital estrangeiro nas companhias aéreas nacionais. Apresentada pelo líder do PMDB na Casa, deputado Baleia Rossi (SP), a emenda foi aprovada por 199 votos a 71.
A emenda do peemedebista retirou do texto da proposta qualquer restrição para que empresas estrangeiras possam adquirir 100% do controle do capital votante das aéreas brasileiras. Atualmente, o Código Brasileiro de Aeronáutica limita a participação de estrangeiros em 20%. A MP original enviada pelo governo Dilma Rousseff elevava esse porcentual para 49%, permitindo que chegasse até 100% – desde que o Brasil tivesse acordo de reciprocidade com o país da empresa estrangeira.
O texto da MP foi aprovado em votação simbólica também no início da tarde desta terça. A proposta cria as chamadas Linhas Pioneiras, que deverão ser exploradas com exclusividade por operadoras regionais por um período de dez anos. O objetivo é oferecer voos regulares em rotas com pouco tráfego aéreo que não estejam sendo atendidas comercialmente. Nessas Linhas Pioneiras, não poderão ser dados subsídios às empresas pelo governo.
A medida provisória ainda extingue, a partir de 1º de janeiro de 2017, o adicional de tarifa aeroportuária cobrada das empresas para compor o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). Na prática, o valor do chamado Ataero será incorporado às tarifas. No caso dos aeroportos privatizados, os concessionários devolverão o valor adicional como outorga, que será direcionado ao Fnac. Mas, no caso dos aeroportos da Infraero, os recursos ficarão com a estatal.
Em acordo para que o PT retirasse obstrução à votação, o governo aceitou nessa segunda-feira, 20, retirar do texto votado o trecho que previa a criação da chamada “taxa de conexão” para voos que operam no País.
A MP 714 foi editada pelo governo Dilma em março deste ano e tem o objetivo de salvar parte do setor aéreo brasileiro que tem apresentado seguidos resultados negativos. Após ser aprovada pela Câmara, a matéria ainda precisa passar pelo Senado, antes de seguir para sanção presidencial.
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