Com Marco Civil, internauta está mais protegido, analisa especialista

  • Por Jovem Pan
  • 25/06/2014 10h28

O Marco Civil entra em vigor e garante direitos no que se refere à privacidade e à utilização dos dados por sites, lojas online e redes sociais. A “Constituição da Internet” foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no em 23 de abril, durante a NETMundial, que reuniu especialistas do setor.

Com o Marco Civil, há maior garantia de transparência na relação com as empresas de internet, sejam elas sites, redes sociais ou operadoras. Em entrevista ao repórter Carlos Aros, o especialista em direito digital, Vitor Haikal, destacou que o internauta agora está muito mais protegido.

*Ouça os detalhes no áudio

Além disso, o Marco Civil determina que as empresas só poderão utilizar as informações para a finalidade pela qual foram coletadas. O uso de dados para publicidade tem de estar bem claro para o usuário, como explica o gerente de educação da Daryus Consultoria, Ricardo Castro.

Alguns aspectos do Marco Civil dependem de regulamentação, o que está sendo estudado pelo Ministério da Justiça, por isso, ainda não há fiscalização. No entanto, o usuário que tiver os direitos violados pode acionar o Ministério da Justiça ou os órgãos de defesa do consumidor contra o site ou serviço.

 

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