Corregedoria do Estado de SP nega acesso a 40% das investigações

Palácio Bandeirantes

A Corregedoria-Geral da Administração (CGA), que fiscaliza o poder Executivo estadual, não permite o acesso a relatórios de 40% das apurações já concluídas e demora até 8 anos para encerrar procedimentos. Entre o material tornado público pelo órgão, mais da metade das investigações acabou arquivada.

O órgão passou a divulgar o resultado de auditorias na internet no dia 3 de junho, após pedidos de informações feitos pela reportagem. A divulgação de investigações concluídas é prática de órgão similares de outras esferas de governo, como a Controladoria-Geral da União (CGU, agora transformada em Ministério da Transparência) e, na capital, a Controladoria-Geral do Município (CGM).

Ao todo, segundo relatório de gestão do fim do ano, ao longo de 2015 a CGA concluiu 254 procedimentos de investigação. A reportagem pediu acesso a todos. Primeiro, o órgão negou acesso à totalidade dos procedimentos. O argumento era que os papéis continham informações pessoais dos envolvidos.

Depois, questionada sobre o fato de a gestão Geraldo Alckmin (PSDB) impedir o acesso ao conteúdo das investigações contra funcionários do governo, o órgão liberou parte das investigações O critério informado foi preservar a privacidade dos envolvidos, uma exigência constitucional.

Liberados

Foram liberados 154 procedimentos (60%). Entre eles, 102 apontavam recomendação para arquivamento, ora por não encontrar ilicitudes, ora por verificar que eventuais falhas administrativas já haviam sido sanadas. Em outros 52 procedimentos, o órgão pediu instauração de sindicâncias contra servidores.

Entre o material divulgado, havia procedimentos sobre extravio de documentos, cobranças indevidas por parte de autoescolas fiscalizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), venda de uniformes escolares gratuitos em colégios do Estado, denúncia de abuso sexual por parte de professor da rede de ensino e flagrante de motorista trabalhando sob efeito de álcool. Cerca de 80% dos procedimentos tinham até três anos de duração, mas havia ainda um procedimento aberto em 1996 e três abertos em 2007. 

Para a ONG Transparência Brasil, “todo órgão da administração pública deve prestar informações sobre suas atividades ao cidadão”, segundo afirma a coordenadora de pesquisa da entidade, Juliana Sakai. “Informações de interesse público devem ser prestadas independentemente de solicitações, ou seja, de maneira ativa, conforme a própria Lei de Acesso à Informação determina. Sem acesso aos relatórios das suas atividades, não é possível saber se a Corregedoria cumpre seu papel como órgão de controle interno da administração pública no sentido de melhorar o funcionamento do Estado”, conclui.

O argumento da CGA para restringir o acesso a parte de suas investigações é que os relatórios não divulgados teriam informações sigilosas sobre os investigados, como dados sobre as quebras de seus sigilos fiscais ou telefônicos. “É preciso esclarecer que a CGA pode divulgar apenas os relatórios que não contêm informações de natureza sigilosa, como é o caso dos procedimentos envolvendo a análise de evolução patrimonial, que é protegida pelo sigilo fiscal, além de outros com segredo de Justiça”, informa o órgão, por meio de sua assessoria. 

Já ao citar o volume de investigações que terminam por recomendar o arquivamento dos processos, o órgão argumenta que “os casos em que o arquivamento ocorreu após o saneamento de eventuais falhas revelam a atuação preventiva da CGA, na medida em que corrigiu eventuais equívocos administrativos antes que estes se transformassem em efetivo prejuízo”. A Corregedoria lembra, ainda por meio de nota, que o órgão acompanha as investigações dos demais departamentos da administração pública.

A ONG Artigo 19, ativista pela transparência no poder público, também faz críticas à posição da CGA em não divulgar todos os seus procedimentos. “Se os procedimentos com acesso negado ainda estivessem em andamento, poderia resultar em prejulgamentos”, diz Joara Marchezini, oficial de acesso à informação da entidade.

“A Lei de Acesso à Informação coloca dados gerenciais para acompanhamento dos órgãos. Eles deveriam estar na transparência ativa. A negativa ao acesso de parte do material devia vir com informações objetivas sobre o motivo da recusa”. 

Ações

Segundo informa a CGA, além dos procedimentos investigados, o órgão também faz acompanhamento de ações e procedimentos do governo para prevenir o desperdício de recursos públicos. “As ações da CGA geraram economia de cerca de R$ 121,5 milhões ao Estado em 2015. Entre as principais operações está a Asclépio, que permitiu que o Estado deixasse de gastar R$ 66 milhões com a compra de remédios de alto custo a partir de pedidos judiciais”, segundo informa o órgão. 

A nota cita ainda um programa de monitoramento de contratos terceirizados que gerou uma economia de R$ 18 milhões, segundo o órgão.