Corte de Apelações mantém suspensão sobre medidas migratórias de Obama

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A Corte de Apelações de Nova Orleans decidiu nesta terça-feira manter a suspensão temporária sobre as medidas migratórias decretadas em novembro pelo presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, para regularizar cinco dos 11 milhões de imigrantes ilegais que vivem no país.

Em sua decisão, de 68 páginas e à qual teve acesso a Agência Efe, a Corte de Apelações rejeitou o pedido do governo para derrubar a suspensão temporária sobre o alívio migratório ditado em fevereiro pelo juiz federal do Texas, Andrew Hanen, a pedido de 26 estados, em sua maioria republicanos.

“Porque o governo não tem possibilidades de ter êxito nesta apelação, negamos a moção”, determinaram em sua decisão os juízes da Corte Federal de Apelações do Quinto Circuito, com sede em Nova Orleans, considerada uma das mais conservadoras do país.

Contra esta decisão, o governo dos EUA pode interpor um recurso perante a Suprema Corte, algo que pode favorecer Obama, dado que o principal tribunal americano emitiu uma decisão em 2012 que respaldou a discricionariedade do governo federal na aplicação das leis de imigração.

O governo interpôs no final de março um recurso de urgência para derrubar a decisão que o juiz federal do Texas ditou no último dia 16 de fevereiro, impedindo a entrada em vigor da primeira fase do alívio migratório destinado aos jovens imigrantes ilegais, conhecido como Ação Diferida (Daca).

Além da ampliação da Daca, a decisão do juiz Hanen afeta o programa DAPA, que pretende amparar os pais de cidadãos americanos ou com residência permanente e cujo início está previsto para maio.

Na audiência para decidir sobre estas medidas, realizada na Corte de Apelações no último dia 17 de abril, os advogados do governo argumentaram que o Executivo tem autoridade única para fazer cumprir as leis de imigração e adiar os processos de deportações que considere oportunos.

Frente esse argumento, o procurador-geral do Texas, Ken Paxton, encarregado de representar a coalizão de 26 estados, alegou que Obama ultrapassou seus poderes ao aprovar um conjunto de medidas migratórias, que tachou de “inconstitucionais”.

Para pedir a suspensão das medidas anunciadas pelo presidente em novembro do ano passado, os estados sustentaram que sofrerão grandes prejuízos econômicos, mas o Departamento de Justiça americana assegurou em várias ocasiões que esses estados ainda não puderam comprovar esta alegação.