Decreto assinado por Dilma amplia Lei de Acesso à Informação

Antes de sair da Presidência da República, a presidente afastada Dilma Rousseff assinou uma série de papéis, em seu gabinete, no Palácio do Planalto. Entre eles, um decreto que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, a cargo do Ministério do Planejamento. O decreto é considerado um complemento para a Lei de Acesso à Informação (LAI), que completa quatro anos nesta segunda-feira (16).

Responsável pela política de transparência e abertura de dados na Controladoria-Geral do Município (CGM) de São Paulo, Fernanda Campagnucci diz que o decreto estabelece regras específicas para a liberação de dados que facilitem o uso das informações. Não podem ser enviados, por exemplo, arquivos em formatos cobertos por patentes, como PDF, por exemplo.

Com o decreto, cada ministério terá de apresentar planos de abertura de dados, construídos a partir de demandas da sociedade. Outro ponto positivo, segundo os tópicos, é a criação de catálogos, o que obriga os ministérios a fazerem inventários de informações, mesmo que sigilosas.

O município de São Paulo passou por processo semelhante, a partir de um decreto de 2014, que ampliava a transparência pública. Segundo Fernanda, foram identificadas cerca de mil bases de dados, das quais 600 delas foram catalogadas e, hoje, 96 arquivos podem ser baixados pela internet. “Não pode simplesmente abrir a base de dados. É preciso tratar, criar um dicionário”, conclui.

A pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Rio Marina Barros destaca que o decreto ainda estabelece que sejam disponibilizadas, em formato aberto, algumas bases de dados de ministérios no prazo máximo de 180 dias. Entre elas, o arquivo com nomes de ocupantes de cargos de gerência e direção em empresas estatais e subsidiárias. Ao cruzar as informações com outros dados públicos, será possível identificar casos de nepotismo cruzado dentre outros.

A abertura de dados pode significar também um ganho de eficiência para a gestão pública, segundo Fernanda Campagnucci. “Ter informações da política dos outros órgãos ajuda no planejamento do próprio órgão.”

Pressões

Menos otimista, o consultor Fabiano Angélico, autor do livro Lei de Acesso e Accountability, disse temer que o decreto seja revogado pelo governo Temer. Para ele, a transferência das funções da Controladoria-Geral da União (CGU) para o recém-criado Ministério de Transparência, Fiscalização e Controle põe em risco o trabalho desenvolvido nos últimos anos.

Segundo Angélico, a pasta é mais suscetível a pressões do que a CGU, pois não está numa posição hierárquica superior às instituições que serão auditadas. “Era como se o seu tio te desse uma bronca e, agora, quem dá a bronca é o seu irmão. O seu tio você respeita mais.”

O consultor considera ainda que o “clamor por redução de ministérios” pode fazer a pasta passar por outra fusão e, assim, perder mais força. “Esperamos que ainda seja possível reverter essa decisão e cancelar a extinção.”

A pesquisadora Marina Barros destaca que a CGU tinha papel importante no monitoramento de políticas de transparência. O órgão também respondia como segunda instância em caso de internautas que recorriam por não ter o pedido de abertura de dados atendido. Para o jornalista e programador Marco Túlio Pires, sócio da agência J++, especializada em visualização de dados, o governo Temer precisa manter na pauta a abertura de informações públicas para possibilitar o acompanhamento e a fiscalização das atividades governamentais.