Deputados defendem regulamentação e fiscalização do aplicativo de transportes Uber

REUTERS/Sergio Perez Foto ilustração do logotipo do Uber diante de uma faixa reservada para táxis

Deputados defenderam a regulamentação e a fiscalização do aplicativo de transportes Uber, nesta quinta-feira (18), em audiência pública promovida pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara. No debate, foi discutida a legalidade do aplicativo norte-americano que conecta motoristas e passageiros e é usado em grandes capitais do País.

Para o presidente da Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi, Edmilson Americano, a legislação brasileira é clara ao definir que a atividade de transporte remunerado de passageiros em veículos privados é privativa de taxistas. “O Uber burla as leis brasileiras e promove o transporte clandestino”, destacou. Segundo ele, a concorrência com o serviço de taxi é ilegal.

“O Uber está tirando nosso emprego, com transporte clandestino, zombando das nossas leis”, acrescentou o presidente do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas de Táxi do Município de São Paulo, Antônio Matias dos Santos.

O diretor e representante do aplicativo no Brasil, Daniel Mangabeira, argumentou que o Uber não é transporte público individual. “Trata-se de tecnologia de conexão entre duas partes – o usuário e o motorista parceiro -, dotando de eficiência a oferta e demanda de um serviço específico”, sustentou.

Mangabeira salientou que o Uber não pode ser considerado serviço de táxi porque não é aberto ao público. Para usar o aplicativo, o usuário tem de cadastrar cartão de crédito, que é utilizado para a cobrança. De acordo com ele, a tecnologia promove mais uma alternativa de transporte para os cidadãos.

Regulamentação
O deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que propôs a audiência, concorda com os taxistas. Ele defendeu a normatização e regulamentação do aplicativo. Para o deputado Bruno Covas (PSDB-SP), o serviço é o mesmo prestado pelos taxistas, ainda que o nome seja diferente.

Por sua vez, o deputado Hugo Leal (Pros-RJ) salientou que falta fiscalização nas cidades sobre a atividade ilegal de transporte remunerado de passageiros. “Legal, hoje, no Brasil, somente o serviço de taxi”, observou. Leal reivindicou que a Câmara vote o Projeto de Lei 1584/15, que explicita no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) a necessidade de autorização do poder público para a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros mediante o uso de aplicativos.

O deputado Julio Lopes (PP-RJ) afirmou que o legislador deve assimilar as inovações tecnológicas, que podem servir para melhorar a vida das pessoas. Na avaliação dele, taxistas e motoristas do Uber podem “ser aliados no progresso da mobilidade nas cidades, ajudando o cidadão a deixar o carro em casa”.

Prefeituras
O superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Alexandre Muñoz de Oliveira, explicou que os municípios devem fazer a regulação da atividade prestada pelo Uber nas cidades brasileiras. Ele ressaltou que a competência da ANTT abrange apenas o transporte interestadual.

Porém, no caso do transporte interestadual prestado pelo Uber, atualmente a ANTT considera o serviço ilegal. Conforme o superintendente, existe uma série de exigências para veículos e motoristas fazerem o transporte remunerados de pessoas e, se essas regras forem desrespeitadas, as penas incluem multa e apreensão de veículo.

O pesquisador do Internet.Lab (centro de pesquisa independente sobre direito e tecnologia) Pedro de Paula propôs que a regulação do serviço seja feita levando em conta as necessidades de cada cidade. “As soluções são diversas, dependendo do local”, salientou.

Confusão
Taxistas lotaram a audiência e protestaram contra o funcionamento do aplicativo sem regulamentação. Alguns deles quiseram se manifestar e, diante da negativa do deputado Milton Monti (PR-SP), que presidiu a sessão, houve confusão e um taxista foi retirado do local. “Gostaria de dar a palavra para todos, mas há convidados e há regras, que devem ser cumpridas nesta Casa”, declarou o parlamentar.