Receita Federal aceita a regularização de empresas no Simples até o fim de janeiro
As micro e pequenas empresas que foram excluídas do Simples Nacional têm até o dia trinta e um de janeiro para regularizar a situação e voltar ao regime.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários e parcelamentos pendentes.
Até setembro, quase setecentas e quarenta mil empresas foram notificadas pelo fisco por não cumprirem com as obrigações tributárias.
Juntas, elas devem cerca de vinte e dois bilhões de reais.
O contribuinte que estiver devedor pode pagar os débitos à vista, abater parte da dívida com créditos tributários ou parcelar o valor em até cinco anos com juros e multa.
Caso o contribuinte tenha o pedido de reinclusão no Simples aprovado, a empresa será readmitida no regime com data retroativa a primeiro de janeiro
Se o pedido for indeferido, será expedido termo de indeferimento da opção do Simples Nacional pelo ente federado que não a aprovou.
Todo o processo deve ser feito pela internet no site receita.economia.gov.br
*Com informações da repórter Nicole Fusco.
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