André Mendonça pede vista e suspende julgamento sobre precatórios no STF
Ministro tem até 90 dias para dar seu voto; demora pode inviabilizar a intenção do governo de quitar a dívida ainda neste ano
O julgamento virtual do pedido do Executivo para regularizar o pagamento de precatórios foi suspenso pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), André Mendonça, que solicitou mais tempo para analisar o caso. Agora, o ministro tem até 90 dias para devolver o processo, o que pode inviabilizar a intenção do governo de quitar a dívida ainda neste ano. Antes da suspensão, o relator da matéria, Luiz Fux, havia aceitado parcialmente o pedido do Palácio do Planalto. Ele autorizou a abertura de créditos extraordinários para o pagamento dos precatórios emitidos nos anos de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026, quando excederem o subteto. O presidente do STF, Luis Roberto Barroso, e os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia concordaram com o relator.
Com a decisão favorável do relator, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderia utilizar crédito extraordinário para pagar R$ 95 bilhões do estoque de precatórios ainda em 2023. Isso significa que a dívida seria quitada fora do limite de gastos estabelecido e não considerada no cálculo do resultado primário. Por outro lado, Fux não aceitou o pedido mais polêmico do governo: classificar parte dessas sentenças como despesas financeiras, o que as excluiria dos limites do novo arcabouço fiscal e da meta de resultado primário. Essa proposta, apresentada pelo Ministério da Fazenda, visava alterar a metodologia de pagamento dessas dívidas para não comprometer o arcabouço fiscal.
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