BC recorre ao TCU contra ordem individual de ministro para inspeção nas contas
Autarquia alega que determinação de Jhonatan de Jesus para apurar liquidação do Banco Master deveria ter sido submetida ao plenário ou câmara da Corte de Contas
O Banco Central (BC) protocolou na segunda-feira (5) um recurso junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) contestando a legalidade da decisão monocrática proferida pelo ministro Jhonatan de Jesus. O magistrado havia determinado, de forma individual, a realização de uma inspeção nas dependências da autoridade monetária.
No documento, classificado juridicamente como embargos de declaração, a Procuradoria-Geral do BC argumenta que o regimento interno da Corte de Contas não ampara ordens de inspeção emitidas isoladamente por um relator. Segundo a autarquia, procedimentos dessa natureza exigem deliberação colegiada, devendo passar pelo crivo das Câmaras do tribunal para terem validade.
O foco da disputa é a abertura de uma auditoria sobre os processos internos do BC que culminaram na liquidação extrajudicial do Banco Master. A inspeção foi autorizada administrativamente pelo presidente do TCU, Vital do Rêgo, após despacho de Jhonatan de Jesus, que apontou a necessidade de verificar a regularidade e a coerência das decisões tomadas pela autoridade monetária no caso.
Em sua defesa, o Banco Central solicita que o ministro relator submeta o pedido de fiscalização à Primeira Câmara do TCU. O objetivo do recurso é sanar o que o BC classifica como “omissão” processual, garantindo que a medida seja validada pelo colegiado competente, conforme preveem as normas institucionais, antes de qualquer devassa nos documentos sigilosos da instituição.
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