Bolsonaro veta programa que permite renegociação de dívidas de pequenas empresas e MEIs
Em decisão, presidente afirma que segue orientação do Ministério da Economia e Advocacia-Geral da União; projeto foi aprovado pelo Congresso em dezembro
O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente o projeto de lei que viabiliza a renegociação de dívidas de empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 7. Segundo a decisão, o veto foi recomendado pelo Ministério da Economia e pela Advocacia-Geral da União (AGU). “Contudo, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”, afirmou o presidente em sua decisão.
O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 16 de dezembro. A medida é de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), aliado de Bolsonaro. De acordo com o texto, poderiam ser parceladas quaisquer dívidas no âmbito do Simples Nacional, desde que o vencimento tenha ocorrido até a competência do mês imediatamente anterior à entrada em vigor da futura lei. Em sua live semanal nesta quinta-feira, 6, o presidente chegou a mostrar que estava contrariado em assinar o veto. Sem saber que a transmissão já havia iniciado, Bolsonaro comentou com um interlocutor: “Como são as coisas, né? O cara querendo que eu vetasse o Simples Nacional”, afirmou.
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