A partir desta quarta-feira (1), a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, anunciou a autorização de 66 empresas para operar no setor de apostas eletrônicas de quota fixa no Brasil. Para obter essa autorização, as empresas precisam pagar uma outorga de R$ 30 milhões, resultando em um total superior a R$ 2 bilhões arrecadados. O mercado regulado contará com 139 marcas que deverão operar sob o domínio “.bet.br”. Dentre as empresas autorizadas, 14 receberam liberações definitivas, enquanto 52 obtiveram autorizações provisórias. As entidades que não forem autorizadas estarão impedidas de realizar transações financeiras e serão bloqueadas na internet. Essa regulamentação tem como objetivo resolver problemas estruturais do setor e reduzir os riscos associados às apostas, incluindo o jogo problemático.

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Além disso, a nova legislação proíbe a concessão de crédito e a oferta de bônus de entrada para os apostadores. A identificação dos usuários será rigorosa, exigindo o uso do CPF e reconhecimento facial para garantir a segurança e a responsabilidade nas práticas de jogo. Essas medidas visam criar um ambiente mais seguro para os apostadores e prevenir comportamentos de risco. O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Anderson Dudena, ressaltou que a regulamentação foi viabilizada pela sanção da Lei nº 14.790, que ocorreu em dezembro de 2023.

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Publicado por Sarah Paula

*Reportagem produzida com auxílio de IA