Congresso reage mal a pacote de Haddad que acaba com desoneração: ‘Vai sofrer resistência desde a largada’
Ministro da Fazenda apresentou nesta quinta-feira o plano para encerrar benefício a 17 setores da economia; deputados e senadores afirmam que MP contraria vontade do Parlamento e gera insegurança jurídica
Deputados e senadores estão demonstrando resistência ao pacote apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que propõe a reoneração gradual da folha de pagamentos. O governo pretende fazer essa proposta por meio de uma medida provisória (MP), o que tem sido considerado uma afronta ao Congresso. O senador Efraim Filho (União-PB), relator do projeto de desoneração da folha no Senado, afirma que essa é uma tentativa de impor uma agenda e que o governo deveria apresentar um projeto de lei em vez de uma MP. Ele ressalta que essa medida traz insegurança jurídica para os empreendedores e trabalhadores. “A edição da MP contraria uma decisão tomada por ampla maioria pelo Congresso. Vai sofrer resistências desde a largada. Traz insegurança jurídica para o empreendedor, que no dia 1º ficará sem saber qual regra seguir, se a da MP ou da lei aprovada pelo Congresso e hoje publicada”, escreveu o senador no X (antigo Twitter).
“A MP não é o melhor caminho. Um projeto de lei, com essas propostas de alteração, dando tempo e prazo para o debate das ideias: esse, sim, seria um sinal de que o governo quer o diálogo com o Congresso Nacional”, seguiu Efraim Filho. Ele e outros parlamentares esperam que o governo volte atrás e apresente um projeto de lei, caso contrário, a medida provisória poderá ser derrubada pelo Congresso. “O governo está contrariando a vontade do congresso que representa a totalidade dos brasileiros e ainda causando uma enorme insegurança jurídica para o empreendedor. Faltam quatro dias para 1º de janeiro, e qual a regra que o empregador vai seguir? Essas ações do governo prejudicam ainda mais nosso ambiente de negócios e colocam em risco empregos e investimentos”, acrescetou a deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora na Câmara.
Os 17 setores da economia afetados pela reoneração gradual da folha de divulgaram uma nota conjunta em que mostraram contrariedade à Medida Provisória do governo. “Não é, em absoluto, razoável que ela [prorrogação da desoneração] seja imediatamente alterada ou revogada por meio de uma MP, contrariando uma decisão soberana do Congresso Nacional, ratificada pelas duas Casas na derrubada ao veto presidencial. Além disso, a MP traz insegurança jurídica para as empresas e para os trabalhadores já no primeiro dia do ano de 2024”, manifestou-se o Movimento Desonera Brasil.
Nesta quinta-feira, 28, Fernando Haddad apresentou três novas medidas econômicas para evitar perda de arrecadação e reforçar o caixa da União no próximo ano. Uma delas é a reoneração gradual da folha de pagamento por atividade, como alternativa à prorrogação do benefício integral até dezembro de 2027. A medida revogará a lei que renova a desoneração da folha promulgada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O plano da Fazenda tem como objetivo compensar a renúncia fiscal com a manutenção da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia que mais empregam até dezembro de 2027. O benefício foi criado em 2011, durante o governo de Dilma Rousseff, e permite o pagamento de alíquotas menores sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência. Entre os setores beneficiados estão calçados, call center, comunicação, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
O Ministério da Fazenda estima que a extensão da desoneração da folha drenaria R$ 12 bilhões anuais aos cofres públicos. O ministro Haddad chegou a mencionar a possibilidade de recorrer à Justiça para que a lei fosse considerada inconstitucional, mas posteriormente afirmou que o governo buscará avançar com a alternativa legal antes de recorrer ao “remédio judicial”. Além da reoneração, outra medida anunciada pela Fazenda é a limitação da compensação tributária feita por empresas por meio de decisões judiciais. Haddad também pretende alterar a lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.
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