Fazenda tenta barrar novos incentivos fiscais

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, negocia com o Congresso Nacional a volta do projeto que altera a tributação dos fundos exclusivos de investidores com alta renda

O Ministério da Fazenda prepara a edição de um decreto para barrar a entrada em vigor de renúncias fiscais até que sejam feitas as compensações de receitas para bancar quaisquer novos incentivos aprovados pelo Congresso Nacional. A área econômica quer evitar o que aconteceu com duas edições do Refis (programas de parcelamento de débitos tributários), implementadas sem a compensação de receitas.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a ideia é “regulamentar” o polêmico artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que obriga a apresentação de estimativa do impacto das perdas e de medidas para compensá-las. Pelo artigo, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário no ano em que entrar em vigor e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A compensação tem de ser feita por meio do aumento de receita, seja com elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, criação de tributo ou corte de outras renúncias.

Embora o artigo da LRF seja autoaplicável, a ideia é especificar situações em que a compensação será exigida, ou o benefício ficará prejudicado. O entendimento é que o decreto vai deixar claro o impedimento do governo de conceder a renúncia em casos como os dos Refis para dívidas do Simples e do Funrural. Com o decreto, o governo fica impedido de dar continuidade à adesão dos contribuintes ao parcelamento.

A ampliação do perdão no chamado Refis do Funrural (contribuição previdenciária de produtores rurais individuais) elevou a renúncia fiscal de R$ 7,6 bilhões para R$ 15 bilhões em 15 anos. No Refis do Simples, a estimativa era um perdão de R$ 7,8 bilhões no mesmo prazo.

Os descontos generosos a esses devedores haviam sido vetados pelo presidente Michel Temer, justamente pela ausência de previsão no Orçamento. Mas o Palácio do Planalto acabou negociando a derrubada desses vetos pelo Congresso como um aceno à base aliada, provocando uma saia-justa para a equipe econômica Técnicos avaliam que o governo não poderia nem mesmo ter aberto a adesão aos Refis.

O Tribunal de Contas da União (TCU) já foi avisado de que o decreto deverá ser editado para afastar dúvidas interpretativas

A corte vinha acompanhando a questão porque o Ministério Público junto ao TCU fez uma representação e pediu a suspensão dos programas. O ministro do TCU Vital do Rêgo manteve as adesões, mas emitiu alerta ao governo para o risco de descumprimento da LRF. Ele exigiu informações sobre os riscos dos Refis para as contas públicas.

No TCU, o entendimento é de que, depois do alerta, não há mais espaço para a repetição do que vem ocorrendo, sob pena de punição grave. Ou seja, o governo não poderá implementar nenhuma nova concessão de benefícios aprovada pelo Congresso sem a respectiva compensação. O tema é delicado para o governo, que não quer confronto com o Congresso. A Fazenda não quis comentar o andamento da proposta.

Tributação de fundos exclusivos

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, negocia com o Congresso Nacional a volta do projeto que altera a tributação dos fundos exclusivos de investidores com alta renda. A equipe econômica quer reforçar o Orçamento de 2019 com o aumento da arrecadação com a tributação desse tipo de fundo que exige quantias elevadas para aplicação do dinheiro.

Guardia está conversando com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), para apresentação de projeto de lei ou de medida provisória, segundo a assessoria do ministro.

No fim do ano passado, o governo apresentou MP para aumentar em R$ 10 bilhões a arrecadação com o tributação desse tipo de fundo – R$ 6 bilhões para a União e o restante para Estados e Municípios. Mas a MP perdeu validade, diante da resistência dos parlamentares contrários ao aumento do Imposto de Renda – muitos deles com recursos aplicados nesses fundos.

Como a mudança altera a tributação do IR, a proposta precisa ser aprovada em 2018 para entrar em vigor no ano que vem.

O projeto pode dar alívio ao próximo governo no lado das receitas. Com a alta do IPCA em junho, em decorrência da greve dos caminhoneiros, o governo conseguiu folga para aumentar os gastos em R$ 14 bilhões. Mas será preciso elevar as receitas para bancar novas despesas abertas pelo teto de gastos, corrigido pela variação da inflação em 12 meses até junho do ano anterior.

A avaliação é de que depois das eleições será possível aprovar o texto com o argumento de que a mudança atinge os mais ricos. Como o projeto de lei do Orçamento tem de ser enviado ao Congresso até o fim agosto, o governo corre para buscar as medidas para fechar o projeto. A legislação exige que propostas de aumento de receita ou redução de gastos sejam apresentadas também para estarem previstas na peça orçamentária.

Salvador

O Ministério da Fazenda autorizou a concessão de garantia da União ao município de Salvador em operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 125 milhões. O recurso financiará parte do Projeto Salvador Social. O despacho com a decisão está publicado na edição desta quarta-feira, 11, do Diário Oficial da União (DOU).