Governo publica regras de isenção para importados de até US$ 50

Richard A. Brooks / AFP Shein e Shopee são principais empresas afetadas por alterações

O governo federal publicou nesta sexta-feira, 30, portaria contendo novas regras para as compras de importados com valores de até US$ 50 feitas exclusivamente pela internet. Com a medida, empresas serão isentas do Imposto de Importação nas transações comerciais de produtos com preços até este valor que, convertido em reais, soma aproximadamente R$242,85. O benefício vale para empresas de e-commerce brasileiras e estrangeiras, e atinge principalmente aquelas com preços mais atrativos ao consumidor, como as companhias chinesas Shein e Shopee. Em contrapartida, as empresas terão que aderir às regras do Ministério da Fazenda de recolhimento de impostos com o programa Remessa Conforme, da Receita Federal, que prevê o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Além da portaria, o governo também publicou uma instrução normativa estabelecendo as regras de adesão ao programa, como informar ao consumidor sobre todas as despesas com a remessa do produto, exibir no pacote da encomenda a marca e o nome da empresa e criar medidas para o combate ao contrabando de mercadorias.

As novas regras já valiam para compras internacionais de produtos até US$ 50 realizadas entre pessoas físicas, desde abril. Na época, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a anunciar que todas as compras passariam a ser taxadas, independentemente do valor, tanto para empresas e pessoas físicas. Até então, já havia uma regra de isenção para a aquisição de importados de até US$ 50. No entanto, diante de repercussão negativa sobre a cobrança do imposto, o governo voltou atrás e permitiu a isenção para pessoas físicas. As novas regras publicadas nesta sexta passam a valer a partir do dia 1º de agosto.