Justiça libera processo de privatização da Cedae, no Rio

Fernando Frazão/Agência Brasil Cartaz de manifestantes contra a privatização da Cedae em frente à Alerj

O governo do estado do Rio de Janeiro conseguiu suspender uma decisão liminar da Justiça do Trabalho que impedia a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). A venda da companhia é um dos principais pontos do acordo de renegociação das dívidas do estado com a União. As ações da empresa são a contrapartida para o empréstimo de R$ 3,5 bilhões para o estado.

A decisão foi do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Ele suspendeu a liminar proferida no dia 29 de setembro pela juíza Maria Gabriela Nuti, da 57ª Vara, que impedia a venda. O argumento da magistrada era que, segundo a Constituição Estadual, em caso de privatização de empresas públicas, os funcionários têm preferência na aquisição.

O processo de privatização da Cedae tinha sido suspenso na semana passada, quando a juíza Maria Gabriela Nuti, da 57ª Vara da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, acatou pedido de urgência em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro (Sintsama).

A decisão da juíza acatou o argumento da entidade, de que o processo de privatização infringe o artigo 68, parágrafo 4º, da Constituição Estadual, uma vez que não ofereceu oportunidade aos empregados da Cedae para assumirem o controle da empresa.

O presidente do TRT considerou que a manutenção da liminar acarretaria “grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, por comprometer todo o procedimento do programa de recuperação fiscal”. As informações foram divulgadas nesta quinta-feira (5) pelo governo do estado.

Contrapartida

A alienação da estatal faz parte das contrapartidas exigidas pelo governo federal no plano de recuperação fiscal e servirá de contragarantia para um empréstimo de R$ 3,5 bilhões, que terá garantia da União e é esperado pelo governo fluminense para colocar salários de servidores em dia.

Com Agência Brasil e Estadão Conteúdo