Lula sanciona Marco Legal das Garantias, mas veta tomada de veículos sem autorização da Justiça

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira, 31, o chamado Marco Legal das Garantias, que reformula regras sobra a garantia real dada em empréstimos, como hipoteca ou alienação fiduciária de imóveis. Lei aprovada pelo Congresso Nacional no dia 3 de outubro foi sancionada pelo presidente com um veto relacionado ao trecho que autorizava a tomada de veículos sem autorização da Justiça. O governo argumenta que tal determinação seria inconstitucional e que poderia criar risco a direitos e garantias individuais. No caso, uma execução extrajudicial poderia ser usada para recuperar dívidas ligadas a veículos automotores alienados fiduciariamente. Proposta original foi enviada ao Congresso em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) e ganhou apoio da base petista pela expectativa de gerar efeitos positivos no mercado ao ampliar o acesso a financiamentos.

As novas regras sancionadas estabelecem condições para a realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamentos de dívida e permitem, por exemplo, que um mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de um empréstimo. Se houver alienações fiduciárias anteriores, elas terão prioridade em relação às mais novas se a garantia for executada (venda do imóvel). A partir desse momento, a garantia para os credores posteriores passa a incidir no preço obtido com a venda, cancelando-se os registros das respectivas alienações fiduciárias. Esta mudança pode facilitar a obtenção de crédito no país ao deixar que um mesmo bem seja usado em mais de uma operação. A lógica é que, com garantias mais sólidas, as instituições financeiras poderiam reduzir os juros de empréstimos.

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