Projeto de redução de ICMS é aprovado e vai para sanção presidencial
Medida estabelece teto para o ICMS dos combustíveis em 17%, mas haverá compensações para os Estados que sofrerem prejuízos acima de 5% na arrecadação
Plenário da Câmara dos Deputados concluiu na última terça-feira, 14, a aprovação da Lei Complementar n° 18 (PLP 18/2022), que limita o teto de 17% para a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis pelos Estados. Foi uma vitória do presidente Jair Bolsonaro, que considera a medida ferramenta essencial para evitar os aumentos sucessivos nos postos de abastecimentos do país. Já os Estados divergem. Estimam perda de arrecadação de R$ 83 bilhões.
A proposta também vale para energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações, que são itens importantes no cálculo da inflação. A votação da Câmara começou na terça-feira, 14, com a análise do texto-base, e encerrou nesta quarta-feira (15), depois da leitura das principais modificações acatadas.
O relator do projeto Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) contemplou quatro emendas integrais e outras nove parcialmente, de um total de 77 modificações propostas pela Casa. O projeto prevê compensação aos Estados com abatimentos de dívidas com a União, sempre que as perdas passarem 5%.
Os críticos ao governo afirmam que não haverá mudança significativa no preço do combustível. Agora o texto depende apenas da sanção do presidente Bolsonaro.
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