Disputas judiciais relacionadas a impostos geraram custo de R$ 222 bilhões no Brasil em um ano, indica pesquisa
Complexidade do sistema tributário fez com que empresas contestassem cobranças relativas a tributos sobre consumo e renda; maior gasto foi referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
A reforma tributária tem o potencial de impactar a economia brasileira em diversos níveis. Estudos do setor demonstram como a complexidade do sistema tributário tem gerado prejuízos ao Brasil. Apenas em 2019, foram gastos cerca de R$ 222 bilhões em disputas judiciais e administrativas relativas a impostos sobre consumo e renda. O dado foi levantado em um estudo do pesquisador Breno Ferreira Martins Vasconcelos, do Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper, publicado no começo de maio. Foram analisadas as movimentações de 370 mil Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídica (CNPJs) ativos no regime de tributação Lucro Real. Destas, 751 empresas estão registradas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e 374 divulgam ter processos de tributos sobre consumo. Os processos somaram R$ 222 bilhões, sendo R$ 162 bilhões referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); R$ 45 bilhões ao PIS/Confins; R$ 8 bilhões ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e R$ 7 bilhões ao Imposto sobre Serviços (ISS). Com isso, o pesquisador conclui que, apenas em 2019, um valor equivalente a cerca de 26% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro foi utilizado para o contencioso tributário. Países que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e nações da América Latina utilizam cerca de 0,23% e 0,19% de seus PIBs para solucionar estas questões. Com isso, as disputas legais no Brasil apresentam um percentual muito superior aos níveis internacionais.
O doutorando em direito ainda indica que estruturas tributárias mais complexas estão associadas a menores níveis de Produto Interno Bruto (PIB) per capita. A avaliação é de que, caso o Brasil adotasse medidas para atenuar a complexidade tributária, o impacto positivo sobre o PIB per capita seria de 6,2%. Além disso, o pesquisador referencia um estudo que aponta que são necessárias 885 horas por ano para que as empresas realizem o pagamento de seus impostos. Com a reforma tributária, esta quantidade cairia para 285 horas/ano, uma redução de 68%. Um outro estudo realizado pelo advogado, junto às pesquisadoras Josy Almeida e Thais Shingai, aponta que, entre 2018 e 2022, foram proferidas 18.420 decisões referentes a imposto de renda de pessoas física no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Já em relação às pessoas jurídicas, foram identificadas 10.875 decisões no mesmo período. O levantamento que descobriu R$ 222 bilhões em disputas judiciais e administrativas relativas a impostos sobre consumo e renda foi realizado a partir das Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP) das entidades registradas na CVM, totalizando 751 empresas. Para isso, foi considerada a última DFP transmitida por cada empresa, ativa e disponível para download no sistema da CVM. “Há uma grande quantidade de empresas que não publicam informações contábeis no Brasil. Conforme o CPC 25, somente processos de perda provável devem ser provisionados, os de perda possível devem ser divulgados em nota explicativa e os de perda remota não precisam ser divulgados, de modo que a disponibilização da informação na DFP depende do prognóstico atribuído ao processo pela administração da empresa. Além disso, nem todas as empresas divulgam o valor envolvido dos processos de forma segregada e que permita sua imputação no somatório de valores acima indicado Nota: Optamos por adotar o universo de empresas no Lucro Real por ser uma proxy de empresas de grande porte. Se considerados os CNPJs ativos de empresas que apuram o Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado (excluindo, portanto, Simples, entidades imunes e isentas), o universo é de 2,3 milhões de empresas”, ressalva.
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