Risco de crime fiscal faz governo tentar “acordo” com TCU

Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas Segundo tributarista, uma das saídas pro governo é devolver os recursos ao Tesouro pelo BNDES, que seriam usados para o pagamento de dívidas. A operação poderia ser considerada um investimento, que abre espaço para emissões ou financiamento para cobrir esse déficit

O governo quer uma espécie de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU) para não incorrer em crime fiscal como consequência do déficit nas contas. A Constituição proíbe que qualquer administrador público use recursos de empréstimos para pagar as despesas correntes. Ou seja, só é possível solicitar o dinheiro para fazer um investimento na sequência.

Por causa da situação das contas, existe um risco de descumprimento dessa determinação em 2018 e 2019. Este último que é o primeiro ano de um novo presidente da República. De acordo com o tributarista Clóvis Panzarini, especialista em contas públicas, o governo é obrigado a utilizar o dinheiro para investimentos.

“Você pode, sim, se endividar se for pra investir. Agora você contrai uma dívida de 100 e gasta mais do que 100 só em despesas correntes, ou seja, não investe nada, você está transferindo para gerações futuras uma conta. E o benefício dessa conta está sendo usado pelas gerações eventuais. Essa é a lógica dessa regra. Você pode endividar pra investir, mas não endividar pra torrar o dinheiro com salário, com mordomia, com Previdência Social e etc.”, explicou Panzarini.

O tributarista destacou ainda que uma das saídas pro governo é devolver os recursos ao Tesouro pelo BNDES, que seriam usados para o pagamento de dívidas. A operação poderia ser considerada um investimento, que abre espaço para emissões ou financiamento para cobrir esse déficit. Vale lembrar que, na semana passada, o governo aumentou a meta fiscal de 2017 e 2018 para R$ 159 bilhões.