Entre 29 recomendações, Comissão da Verdade pede responsabilização judicial de agentes públicos
Na conclusão do relatório de quase mil páginas que a Comissão Nacional da Verdade (CNV) apresentou nesta quarta há 29 “recomendações”.
No documento que investigou e quantificou crimes de tortura e mortes ocorridos durante a Ditadura Militar (1964-1985), há recomendações desde as mais abstratas, como a “preservação da memória das graves violações de direitos humanos”, até mais práticas, como a desmilitarização das polícias militares estaduais e a responsabilização judicial de agentes públicos, mesmo que isso implique em afastamento da Lei da Anistia de 1979.
O documento pede também a indenização de vítimas de tortura, a proibição de eventos para comemorar o golpe militar de 1964, a criação de mecanismos para prevenir e combater a tortura, a revogação da Lei de Segurança Nacional, entre outros.
Além disso, foram solicitadas mudanças no procedimento de ingresso às Forças Armadas e mudança na grade curricular que é ensinada a futuros soldados e membros do Exército, Marinha e Aeronáutica.
Veja a lista das recomendações abaixo.
[1] Reconhecimento, pelas Forças Armadas, de sua responsabilidade institucional pela ocorrência de graves violações de direitos humanos durante a ditadura militar (1964 a 1985)
[2] Determinação, pelos órgãos competentes, da responsabilidade jurídica – criminal, civil e administrativa – dos agentes públicos que deram causa às graves violações de direitos humanos ocorridas no período investigado pela CNV, afastando-se, em relação a esses agentes, a aplicação dos dispositivos concessivos de anistia inscritos nos artigos da Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, e em outras disposições constitucionais e legais
[3] Proposição, pela administração pública, de medidas administrativas e judiciais de regresso contra agentes públicos autores de atos que geraram a condenação do Estado em decorrência da prática de graves violações de direitos humanos (indenizações)
[4] Proibição da realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964
[5] Reformulação dos concursos de ingresso e dos processos de avaliação contínua nas Forças Armadas e na área de segurança pública, de modo a valorizar o conhecimento sobre os preceitos inerentes à democracia e aos direitos humanos
[6] Modificação do conteúdo curricular das academias militares e policiais, para promoção da democracia e dos direitos humanos
[7] Retificação da anotação da causa de morte no assento de óbito de pessoas mortas em decorrência de graves violações de direitos humanos
[8] Retificação de informações na Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (Rede Infoseg) e, de forma geral, nos registros públicos
[9] Criação de mecanismos de prevenção e combate à tortura
[10] Desvinculação dos institutos médicos legais, bem como dos órgãos de perícia criminal, das secretarias de segurança pública e das polícias civis
[11] Fortalecimento das Defensorias Públicas
[12] Dignificação do sistema prisional e do tratamento dado ao preso
[13] Instituição legal de ouvidorias externas no sistema penitenciário e nos órgãos a ele relacionados
[14] Fortalecimento de Conselhos da Comunidade para acompanhamento dos estabelecimentos penais
[15] Garantia de atendimento médico e psicossocial permanente às vítimas de graves violações de direitos humanos
[16] Promoção dos valores democráticos e dos direitos humanos na educação
[17] Apoio à instituição e ao funcionamento de órgão de proteção e promoção dos direitos humanos
[18] Revogação da Lei de Segurança Nacional
[19] Aperfeiçoamento da legislação brasileira para tipificação das figuras penais correspondentes aos crimes contra a humanidade e ao crime de desaparecimento forçado
[20] Desmilitarização das polícias militares estaduais
[21] Extinção da Justiça Militar estadual
[22] Exclusão de civis da jurisdição da Justiça Militar federal
[23] Supressão, na legislação, de referências discriminatórias das homossexualidades
[24] Alteração da legislação processual penal para eliminação da figura do auto de resistência à prisão
[25] Introdução da audiência de custódia, para prevenção da prática da tortura e de prisão ilegal
[26] Estabelecimento de órgão permanente com atribuição de dar seguimento às ações e recomendações da CNV
[27] Prosseguimento das atividades voltadas à localização, identificação e entrega aos familiares ou pessoas legitimadas, para sepultamento digno, dos restos mortais dos desaparecidos políticos
[28] Preservação da memória das graves violações de direitos humanos
[29] Prosseguimento e fortalecimento da política de localização e abertura dos arquivos da ditadura militar
A lista completa com o detalhamento de cada recomendação pode ser encontrada na parte 5 do relatório final da CNV online.
Comentários
Conteúdo para assinantes. Assine JP Premium.