Estados Unidos reformam polêmica lei de vigilância da NSA

(Atualiza com assinatura de Obama e promulgação da lei).

Raquel Godos.

Washington, 2 jun (EFE).- A polêmica lei de vigilância da Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos foi reformada nesta terça-feira para impedir que, de agora em diante, o governo seja responsável por coletar diretamente os registros telefônicos de milhões de cidadãos, o programa que foi revelado em 2013 por Edward Snowden.

Após duas semanas de debate, o Senado dos EUA finalmente deu hoje seu consentimento à lei de reforma conhecida como “Lei de Liberdade dos EUA” sem nenhum tipo de emenda, que foi sancionada horas depois pelo presidente Barack Obama e acabou promulgada.

Em comunicado, a Casa Branca informou sobre a assinatura de Obama, que se apressou para sancionar a nova lei que emenda certas provisões do Ato Patriótico, aprovado após os atentados terroristas de 11 de setembro de 2001, como a coleta em massa de registros telefônicos dos cidadãos.

“A aplicação desta legislação fortalecerá as garantias das liberdades civis e dará mais segurança ao público nestes programas”, indicou o presidente, que qualificou de “desnecessário” o tempo que a lei demorou a ser reformada e de “indesculpável” que ela expirasse durante alguns dias.

Desta maneira, os EUA continuarão com suas práticas de vigilância, mas não será o governo quem compilará os dados dos cidadãos, tarefa que caberá agora às companhias telefônicas, que deverão ser especificamente entregues caso sejam requeridas por motivos de segurança.

Os empecilhos para a aprovação do texto foram protagonizados por dois republicanos, o líder da maioria no Senado, Mitch McConnell, e o senador e pré-candidato presidencial Rand Paul, mas por razões bem distintas.

Com 67 votos a favor e 32 contra, a votação pôs fim a duas semanas de desacordos entre duas facções da oposição republicana, apesar de o texto original ter sido aprovado de maneira arrasadora e bipartidária na Câmara dos Representantes.

Inclusive o presidente da Câmara baixa, o republicano John Boehner, e o próprio Obama, entraram num acordo para apoiar a reforma do Ato Patriótico, uma situação excepcional dada a polarização que existe entre o Congresso, controlado pelos republicanos, e a Casa Branca, democrata.

Mas o problema estava entre os senadores conservadores.

Enquanto Paul é um firme crítico da espionagem em massa executada pelos Estados Unidos desde 11 de setembro, amparada por essa legislação, McConnell pretendia que ela se mantivesse como está, incluindo a polêmica capacidade do governo de compilar dados dos usuários.

Diante do fracasso em levar adiante sua opinião e o vencimento da própria lei que defendia, McConnell cedeu a aceitar a nova legislação, mas introduziu várias emendas para “garantir que os programas de vigilância funcionem corretamente”.

A apresentação dessas modificações indicava a necessidade de um atraso até maior para a reativação da lei de vigilância, já que o texto deveria ter voltado à Câmara dos Representantes, no entanto todas as emendas foram derrubadas hoje pelos senadores.

“Há um grande número de nós que sente totalmente que se trata de um enfraquecimento significativo das ferramentas iniciadas por causa do 11/9 para proteger o país”, disse McConnell.

A primeira de suas emendas, rejeitada em uma votação de 42 votos a favor e 56 contra, pretendia mudar a estrutura de um novo grupo de especialistas criado pela “Lei de Liberdade dos EUA” e cedê-la ao Tribunal Secreto de Vigilância de Inteligência Estrangeira, encarregado até agora de revisar a coleta de dados.

A segunda emenda, rejeitada por 44 a 54, teria atrasado o tempo de transição da NSA para encerrar seu programa de registros telefônicos de seis meses para um ano, embora os funcionários da agência tenham assegurado que seis meses era tempo suficiente para passar para um novo sistema.

A emenda final teria imposto novos requisitos às empresas de telefonia, agora encarregadas de armazenar os dados, e obrigado o diretor de inteligência nacional, James Clapper, a certificar que o governo não perderia informação crítica ao renunciar ao recolhimento da informação.

Os legisladores da Câmara dos Representantes, incluídos os do próprio Partido Republicano, derrubaram cada possibilidade de mudança no projeto de lei, que teve 338 votos a favor e somente 88 contra.

A expiração da legislação, cujas práticas foram reveladas pelo ex-contratado pelo governo americano, Edward Snowden, há dois anos, reabriu o debate sobre a busca de equilíbrio entre a segurança nacional e a liberdade e a privacidade das pessoas, o que esta reforma alcançou, para a maioria dos congressistas e também do próprio Obama. EFE