Gastos obrigatórios são desafio da ‘PEC do Teto’

Câmara vota pauta-bomba (01º/06)

Definir o teto para os gastos se mostrou bem mais complexo do que a equipe econômica gostaria. Não basta determinar que o gasto de um ano não pode ser superior o INPC ou o IPCA do ano anterior. A ideia foi discutida por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Essa parte preliminar é fácil, dizem os especialistas. Complicado é que, em paralelo, é preciso desmontar um arcabouço legal que sustente os cerca de 14 gastos obrigatórios, aqueles que o governo não tem autonomia para mexer. 

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo apurou, a equipe do Ministério da Fazenda deparou-se com dificuldades para definir como fazer o desmonte de tantas regras sem gerar oposição política no Congresso ou enfrentar uma judicialização. O problema está na composição e no potencial polêmico de se mexer nessas despesas.

Quem está do lado de fora do governo também já identificou o problema, “o governo pode até vender a PEC do Teto como algo impressionante, mas apenas ela e nada é praticamente a mesma coisa”, diz a economista Monica de Bolle, pesquisadora do Peterson Institute, em Washington.

Lista

Quando se fala em gastos obrigatórios, sempre vêm à cabeça os gastos com saúde e educação, que estão previstos na Constituição e tendem a alimentar divergências, mas a lista é maior. Segundo Felipe Salto, economista e consultor financeiro, há um levantamento do tamanho do problema. Salto identificou que há, por baixo, 14 rubricas “amarradas” por algum tipo de indexação ou vinculação que afetam a chamada despesa primária (que exclui os gastos financeiros, como o pagamento de juros da dívida). Esse grupo de gastos obrigatórios, diz ele, drena R$ 878 bilhões, ou seja, o governo não pode mexer em 76% da despesa primária.

De acordo com o estudo, fazem parte desse pacote os gastos com o Fundeb (Fundo de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), os fundos constitucionais do Norte, do Centro-Oeste, do Nordeste e do Distrito Federal, a Previdência Social, o salário-educação, as transferências constitucionais a estados e municípios, a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), o abono salarial, o seguro-desemprego, além dos sempre lembrados gastos com serviços básicos propriamente ditos.

O economista acrescenta que, se forem considerados os gastos com pessoal, que também são obrigatórios e demandariam algum dispositivo para serem flexibilizados, o nível de rigidez orçamentária sobe para 95%,“garantir autonomia para mexer nas despesas obrigatórios representa a diferença entre o fracasso ou o sucesso do teto. Primeiro, pois são eles que crescem de maneira exponencial e tornam o peso das contas públicas insustentáveis. Segundo, porque o volume desses gastos é tão elevado que, se o governo não tiver autonomia para mexer neles, o teto vai travar a gestão da máquina pública já que, simplesmente, não vai sobrar dinheiro para nada”, analisa Salto.