Governo do Peru aprova decreto para uso de armas de fogo por policiais

Lima, 16 ago (EFE).- O governo do Peru aprovou um decreto legislativo que regulamenta o uso de armas de fogo pela Polícia Nacional para conseguir o controle de uma situação de ameaça, conforme a lei publicada neste domingo no jornal oficial “El Peruano”.

O presidente Ollanta Humala aprovou o texto fazendo uso de seus poderes legislativos nos temas de segurança cidadã e para prevenir casos de abuso policial no combate ao crime organizado.

O decreto estabelece que a Polícia Nacional pode fazer uso de arma de fogo somente quando for estritamente necessário e apenas quando as medidas menos extremas resultarem insuficientes ou inadequadas. O agente estará habilitado a usar a força letal em defesa própria ou de outras pessoas caso haja séria ameaça ou perigo real e iminente de morte ou lesões graves.

Com relação aos direitos e responsabilidades da polícia, o decreto estabeleceu que os agentes têm o direito a não acatar ordens superiores ilícitas ou arbitrárias, assim como receber assessoria e defesa legal por conta do Estado, entre outros aspectos.

Além disso, têm a responsabilidade de informar a seu comando toda ocorrência relacionada ao uso da força e dispor de uma investigação administrativa quando houver morte ou lesões, após o uso das armas de fogo. EFE