Governo estuda incluir arbitragem na MP das concessões, diz Moreira Franco

O secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Wellington Moreira Franco, disse nesta terça-feira (8) que o governo deve incluir a possibilidade de arbitragem para solução de problemas na Medida Provisória que trata de concessões. Segundo ele, o Tribunal de Contas da União (TCU) está participando das discussões sobre o assunto.

“Já em várias áreas se usa o mecanismo de arbitragem para resolver problemas. Está em estudo a possibilidade de colocar também no plano das relações das agências”, afirmou.

A ideia seria possibilitar que as concessionárias que divergissem de decisões tomadas por agências reguladoras procurassem a arbitragem e não fossem discutir o assunto diretamente na Justiça. O tema, segundo ele, está sendo tratando no âmbito da MP das concessões.

“Precisamos de previsibilidade e segurança jurídica, e isso precisa estar presente em todas as áreas”, afirmou Moreira Franco. “Isso gera muita inquietação na área jurídica e constitucional”.