Governo pede aval do Congresso para alterar meta de superávit fiscal

O governo federal enviou nesta terça-feira um projeto de lei ao Congresso que permite descumprir a meta de superávit fiscal proposta para este ano, poucos dias após admitir que dificilmente a alcançará devido ao forte aumento das despesas e a redução da receita.

O projeto de lei de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 permite que o governo deduza da meta de superávit primário os investimentos em projetos de infraestrutura incluídos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

E também abate da meta as desonerações de imposto concedidas pelo governo a setores afetados pela crise internacional, como o automotivo e o de eletrodomésticos.

O projeto de lei não estabelece uma nova meta de poupança, que pela atual LDO é de R$ 80,8 bilhões.

O chamado superávit fiscal primário é a diferença entre a receita e as despesas do Estado sem levar em conta os recursos destinados ao pagamento de juros da dívida.

Há pelo menos 15 anos o governo se impõe uma meta anual de economia nas contas públicas para deixar claro para os investidores seu compromisso com a austeridade fiscal, sua capacidade de cumprir as obrigações de dívida e sua intenção de não elevar os gastos públicos a níveis insustentáveis.

A atual Lei de Diretrizes Orçamentárias permite ao governo excluir da meta os investimentos em infraestruturas e isenções fiscais até o teto de R$ 67 bilhões.

A modificação proposta quase dobra esse valor, até cerca de R$ 135,5 bilhões.

Apesar de ter pedido o aval do Congresso para descumprir a meta de superávit fiscal inicialmente proposta, o Ministério do Planejamento esclareceu na justificativa enviada ao Legislativo que o governo mantém seu compromisso de terminar o ano com um saldo positivo nas contas públicas.

Segundo o Ministério, o governo teve que reduzir sua previsão de crescimento econômico este ano em consequência da crise internacional e da menor atividade econômica, que derrubou a arrecadação de impostos.

Apesar das previsões iniciais de que o Brasil cresceria até 4% em 2014, o governo já admite que um percentual de 0,9%, uma projeção otimista comparada com a dos economistas do mercado financeiro, que apenas esperam 0,2%.

“A redução do ritmo de crescimento afetou as receitas necessárias aos investimentos e políticas públicas previstas”, justificou o Ministério do Planejamento.

Assim, continuou o texto, “o executivo está comprometido a alcançar o máximo superávit primário e ao mesmo tempo garantir a execução dos investimentos prioritários e a manutenção dos incentivos à economia nacional mediante reduções tributárias”.

O projeto de lei foi entregue duas semanas depois de o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, admitir que o governo não teria condições de cumprir a meta de superávit fiscal determinada para este ano.

Entre janeiro e setembro deste ano as contas públicas acumularam um déficit primário de R$ 15,705 bilhões.

Além de ter arrecadado menos impostos pela desaceleração econômica, o governo elevou os gastos públicos significativamente em um ano eleitoral.

Na semana passada o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou que o governo aplicará cortes em vários subsídios sociais e que eliminará incentivos à economia para equilibrar as contas públicas.