Juiz defende pena diferenciada para menores, de acordo com capacidade de compreensão do crime

SÃO PAULO, SP, BRASIL, 21-02-2013, 13h30: Adolescentes da Fundação Casa da unidade Vila Conceição, na zona leste da capital paulista, fazem uma rebelião desde as 9h30 de hoje (21). (Foto: Marcelo Camargo/ABr) Fundação Casa na Vila Conceição

O juiz da vara da infância de São José do Rio Preto, Evandro Pelarin, defendeu há pouco, em audiência pública sobre a redução da maioridade penal, que haja uma diferenciação na aplicação da pena aos menores entre 16 e 18 anos, de acordo com sua capacidade de compreensão do crime cometido. “Para os maiores de 16 anos com capacidade de compreensão do ilícito, seria aplicado o Código Penal; para os que não tiverem essa compreensão, seria utilizado o Estatuto da Criança e do Adolescente”, disse.

O juiz defende a adoção de um sistema penal para menores entre 16 e 18 anos voltado para a profissionalização e ressocialização, a partir da reformulação do sistema carcerário. Para ele, um bom exemplo é o da Fundação Casa, em São Paulo.

Pelarin afirmou que a proibição de menores de 18 anos desacompanhados nas ruas de Fernandópolis, em São Paulo, diminuiu o envolvimento de menores em furtos e lesões corporais. Para o juiz, “o sistema de proteção aos menores envolve uma postura firme do Estado, que tem também função pedagógica”.

Mais de 100 cidades em todo o país adotaram medidas semelhantes. O toque de acolher recebeu mais de 80% de aprovação.

Já a defensora pública do estado do Rio de Janeiro, Elisa Costa Cruz, afirmou que há uma falha cognitiva até os 18 anos, e por isso o legislador constituinte decidiu pela maioridade penal nessa idade.

A defensora disse ainda que a redução da maioridade não implica redução da criminalidade, já que os crimes cometidos por adolescentes representam apenas 0,01% do total no País. Ela questionou se há necessidade de afrontar direitos de crianças e adolescentes para enfrentar um número tão pequeno de infrações. “Essa não é uma solução a ser adotada. O ECA já prevê medidas repressivas para crianças entre 12 e 18 anos, que têm um desenvolvimento diferenciado dos adultos”, ponderou.

Cruz defendeu que se invista em políticas públicas para a redução das desigualdades sociais como forma mais eficiente de lidar com a criminalidade.