Justiça pode mirar empresas que se aproveitarem da terceirização para burlar CLT

Plenário da Câmara dos Deputados - ACAMARA

As empresas podem ser alvos de ações na justiça se aproveitarem a terceirização para tentar burlar a CLT. O projeto que prevê o modelo de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade passou pela Câmara e agora depende da sanção de Michel Temer.

Uma escola, por exemplo, poderá contratar de uma empresa tanto faxineiros quanto professores, considerados essenciais na atividade fim. Hoje, não existe lei específica sobre terceirização, mas um conjunto de decisões da justiça que serve como referência. O trabalhador será funcionário de quem o contratou e não da companhia que utiliza os serviços de terceiros.

Um garçom terceirizado não terá vínculo com o restaurante onde está trabalhando. A sócia do Demarest Advogados na área trabalhista, Cássia Pizotti, lembra que a mudança não abre qualquer brecha para se descumprir a CLT.

“Eu não posso partir da premissa de que a terceirização é voltada a fraudar direitos trabalhistas. De novo, o projeto de lei aprovado, em momento algum, estabelece a possibilidade de fraudar direitos trabalhistas ou estabelecer as relações que fujam daquilo que a própria CLT estabelece”, disse Pizotti.

A advogada considera a medida uma ampliação que pode ajudar a criar empregos, desde que bem fiscalizada. O texto aprovado prevê que a empresa que contratou o funcionário é responsável pelo pagamento dele.

Já a companhia que opta pelo serviço de uma terceirizada vai recolher 11% do INSS e depois desconta o valor a pagar.