Medidas ‘mais duras’ ficam de fora do projeto de limite de gastos públicos

BRA01. BRASILIA (BRASIL), 24/05/2014.- El presidente interino de Brasil, Michel Temer, declaró hoy, martes 24 de mayo de 2016, que si está en el poder es "consecuencia de la constitución", al iniciar una reunión junto al ministro de Hacienda de Brasil, Henrique Meirelles (i), demás ministros y un grupo de parlamentarios en el Palacio de Planalto en Brasilia (Brasil). "Quiero refutar a quienes todo el tiempo dicen que en Brasil hubo una ruptura constitucional, porque eso no es cierto, porque yo soy producto de la Constitución", afirmó Temer. EFE/FERNANDO BIZERRA JR Henrique Meirelles e Michel Temer anunciam medidas para a economia

O projeto do governo para limitar o aumento dos gastos públicos chegará ao Congresso sem boa parte das medidas consideradas impopulares propostas pelo Ministério da Fazenda. A proposta, que foi discutida na última terça-feira (14), pelo presidente em exercício Michel Temer com a equipe econômica, acabou sendo “desidratada” por integrantes do núcleo político e líderes da base aliada com a retirada de medidas mais duras de redução dos gastos, que ficarão para uma segunda etapa. 

A ideia do limite de gastos foi apresentada inicialmente em 24 de maio com o objetivo de restringir o aumento das despesas federais de determinado ano à inflação do ano anterior, ou seja, sem crescimento real dos gastos. Depois, a equipe econômica passou a trabalhar no detalhamento das medidas necessárias para isso e é esse projeto que deve ser apresentado nesta quarta (15). A princípio, Temer pretendia entregar pessoalmente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ao Congresso, mas interlocutores do presidente em exercício confirmaram que ele mudou de ideia e deve fazer a apresentação do documento durante reunião agendada com líderes da base, às 10 horas desta manhã.

A vigência do teto dos gastos, que deve ficar mesmo em 20 anos, está entre os pontos polêmicos da proposta com possibilidade de alteração, via projeto de lei, após 10 anos, como revelou o Estado. Chegou-se a estudar, segundo interlocutores, um prazo de seis anos renováveis pelo mesmo período. 

Além do fator tempo, também causou controvérsia a medida encampada inicialmente pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que previa o fim do abono salarial. O benefício, uma espécie de 14.º salário, fora criado há 46 anos e é dado aos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos por mês. Para isso, seria revogada a vinculação constitucional do PIS e do Pasep para financiar o pagamento do abono. Após a revelação das mudanças feitas pelo Estado, o Ministério da Fazenda informou que a proposta não era mais um “ponto de discussão”.

A iniciativa ocorreu em meio às reações mais fortes do Planalto contra a medida. Segundo interlocutores, Temer não quer ficar “colado” a medidas que possam ser consideradas como prejudiciais à população e que ampliem as dificuldades políticas do Planalto.

FAT

Outro ponto que encontrou resistência é o que estabelece que o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), usado para pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, financie também as despesas da Previdência e da iniciativa privada dos servidores públicos, além de benefícios assistenciais previstos na Constituição.

O projeto defendido pela área econômica, se levado adiante, tem potencial para retirar do BNDES parte dos recursos do FAT que vão para o estoque de recursos do banco. Com a medida, a ideia seria ampliar, na propria Constituição, o leque de benefícios sociais que são bancados com o dinheiro do FAT e, ao mesmo tempo, desobrigar o Tesouro a cobrir anualmente o rombo do fundo, que, em 2016, está estimado em R$ 8,7 bilhões. Segundo fontes, as medidas propostas para o FAT também ficarão de fora da PEC.

A gestão da Fazenda quer, mais tarde, aprovar medidas que desvinculam os benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) do salário mínimo, além da reforma da Previdência e as mudanças no abono salarial, pois avalia que, sem elas, não conseguirá convencer os indicadores de que o teto vai funcionar para garantir uma trajetória sustentável da dívida pública.

Saúde

Na lista de medidas para garantir a aplicação do teto dos gastos, a Fazenda também propôs o fim do aumento gradual de recursos “carimbados” na Constituição para a Saúde. O texto encaminhado ao Planalto retira da Constituição o artigo que prevê o escalonamento dos gastos na área da Saúde nos próximos cinco anos, subindo de 13,2% para 15% da receita corrente líquida do Executivo.

A vinculação constitucional dos gastos da Saúde à receita corrente líquida foi promulgada, em março de 2015, após passar por votação no Congresso. Na ocasião, integrantes da bancada da Saúde defenderam a destinação de até 18% da receita corrente líquida da União para o setor.