Ministério das Cidades e TJ-SP assinam acordo sobre regularização fundiária

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), José Renato Nalini, e o ministro das Cidades, Gilberto Kassab, assinaram hoje (29) na capital paulista, um acordo de cooperação técnica na área de regularização fundiária, para a implantação de ações conjuntas relacionadas a assentamentos urbanos.

O acordo terá duração de um ano, e buscará, segundo o TJSP, o aperfeiçoamento de medidas de prevenção e mediação de conflitos fundiários, troca de experiências entre as esferas de governo e ainda o estabelecimento de uma agenda comum de trabalho.

Para Kassab, o tribunal paulista avançou em decisões e normas relacionadas a conflitos fundiários. “Para o Ministério das Cidades, [o acordo] é uma oportunidade muito importante para que possamos levar para todo o Brasil as experiências desenvolvidas neste campo”, disse ele.

O presidente do TJSP informou que 25% da população brasileira não tem título dominial, ou seja, o registro da propriedade. “Nós precisamos devolver essa legitimidade a quem, às vezes, por insuficiência de conhecimento ou até por exploração de empreendedores clandestinos, está sofrendo por ocupar uma área que não tem título dominial”, acrescentou.

Coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, Guilherme Boulos, disse que “tudo que venha contribuir para uma política de mediação de conflitos e despejos violentos é bem-vindo”. Lembrou, porém, de episódios de despejos traumáticos no estado, como o de Pinheirinho, na cidade de São José dos Campos, em 2012.

Na época, a desocupação feita pela Polícia Militar e a posterior destruição de todas as casas erguidas no local atenderam a uma ordem de reintegração de posse da Justiça estadual, em benefício da massa falida da empresa Selecta Comércio e Indústria S/A. Cerca de 6 mil pessoas ficaram sem moradia. O caso foi levado à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização dos Estados Americanos (OEA) por denúncias de violação de direitos humanos durante a desocupação.