Ministro do Meio Ambiente quer ‘desburocratizar’ lei ambiental do Brasil

Audiência pública das comissões de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e de Legislação Participativa (CLP) para debater ações preventivas e reparadoras de direitos humanos resultantes de impactos sociais e ambientais da mineração, inclusive as decorrentes do rompimento de barragens de rejeitos minerais no município de Mariana/MG. Dep. Sarney Filho (PV-MA) Data: 18/11/2015. Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados Sarney Filho

Diante de pelo menos 14 projetos de lei que tramitam no Congresso para simplificar o licenciamento ambiental, que, em última instância, acaba aplicando a lei ambiental no Brasil, o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, decidiu apresentar uma proposta ao governo federal. Em entrevista, ele explicou que a ideia é desburocratizar o processo sem reduzir a proteção ao ambiente.

Entre os pontos que devem constar do projeto estão a criação de prazos para que o órgão regulador das atividades se manifeste sobre um determinado pedido, com risco de punição se o prazo não for cumprido, além de estudos de impacto conforme a localização e o tamanho do empreendimento. Sarney disse ainda que pretende criar a figura da validação ambiental estratégica, explicando, “por exemplo, um projeto de hidrelétrica vai ter de fazer estudo não só sobre ela, mas sobre o impacto que vai trazer em toda a bacia. Daí já vai ser possível dizer: aqui não pode construir esse tipo de construção. Aí não são perdidos dez anos fazendo o estudo, gastando dinheiro com consultor. Já se fica sabendo de antemão se pode ou não”.

Veja, a seguir, os principais pontos da longa etrevista que o ministro concedeu:

Quais são os principais desafios da gestão ambiental hoje no Brasil?

O nosso grande problema é em relação ao licenciamento ambiental, que se agrava porque tem muitas propostas de modificação no Congresso. A maioria delas, segundo o meu entendimento, não vai ao encontro da sustentabilidade. Pelo contrário, elas são um retrocesso em relação ao arcabouço jurídico que existe atualmente.

Qual é o plano para evitar isso?

Já determinei que se fizesse uma discussão em torno de uma proposta de uma lei geral de licenciamento, que não temos hoje, para desburocratizar os trâmites de discussões legais, tentar dar rapidez às deliberações e transparência com ditatismo absoluto em todas as etapas. Não é só colocar uma lista de documentos requeridos na internet, mas permitir que a população que será atingida, direta ou indiretamente, possa acompanhar o processo. Também vamos corrigir algumas distorções. Por exemplo, não se pode exigir de um posto de gasolina o mesmo que se exige de uma refinaria. Ou de um proprietário que cria 50 porcos o mesmo de um que cria 500. Vamos tentar simplificar o licenciamento. Em alguns casos, vamos fazer dispensa, como para pequenas atividades para as quais não tem sentido fazer uma série de exigências como se faz hoje. Temos de graduar, mas não vamos isentar nenhum segmento, nenhum setor. O que vamos ver é por impacto, tamanho. Estamos conversando com Ministério Público, com Ministério da Agricultura, com CNI (Confederação Nacional da Indústria), com alguns deputados da frente ambientalista e da agropecuária.

Quando o senhor pretende apresentar o projeto ao Congresso?

Acredito que em, no máximo, em dez dias já estaremos com a proposta final. Mas não vamos atrás da unanimidade, vamos tentar buscar o consenso possível.

O que já se pode adiantar?

Na definição do processo e da exigibilidade do EIA-Rima (estudo de impacto ambiental), vamos ponderar aspectos locacionais. Empreendimentos do mesmo tipo têm impactos distintos se são feitos na Grande São Paulo ou na Amazônia. A maioria das licenças atuais é feita pelos estados. Vamos reforçar isso. E fixar prazos máximos para o processo de licenciamento.

Vamos dar um prazo para que seja estabelecida uma resposta. Se esse prazo não for cumprido, vamos responsabilizar os agentes por isso. Com isso, esperamos que eles vão ter muita disposição para trabalhar no prazo. Mas, se a instituição não cumprir com o tempo estipulado, não quer dizer que o licenciamento seja automaticamente aprovado ou que essa etapa do licenciamento não precise ser cumprida. Tem de ser cumprida sim.

Como acelerar o licenciamento sem retroceder na proteção? 

Essa definição do EIA conforme o local é o principal ponto. Em geral, estudos desnecessários são requisitados, acabam sendo morosos e a ideia é acabar com isso. Uma coisa é se fazer num lugar onde haverá um impacto forte à biodiversidade, outra coisa é fazer em ambiente urbano e, mais fundamental que tudo isso, é graduar as exigências da licença conforme o impacto e o tamanho do empreendimento. Outra coisa é a instituição da avaliação ambiental estratégica. Isso é uma novidade. Deve ser entendida como um conjunto de atividades que preveem, mensuram e qualificam a amplitude do impacto ambiental. Por fim, tem a questão da transparência, da disponibilidade dos dados. Tem dupla função. Além de permitir o controle social sobre o licenciamento, o Ministério Público poderá acompanhar e, se tiver dúvida, na hora já poderá acionar.

Falando em Código Florestal, o governo Dilma tinha concordado com a extensão do prazo do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em um ano e, até maio do que ano vem, apenas para os pequenos proprietários. E agora o presidente interino Michel Temer estendeu para todo mundo até o fim de 2017. Isso também não é um retrocesso?

Se os pequenos conseguiram prorrogação, acho que não tinha por que, neste momento, não prorrogar o prazo também para os grandes. É basicamente porque o CAR teve problemas na validação. Estamos nos dedicando a resolver isso, mas é um ano só e pronto, não tem mais prorrogação.