Multa aos consumidores por excesso no consumo de água é ilegal; Proteste acredita que governo vai recuar

  • Por Fernando Ciupka, Jovem Pan
  • 23/04/2014 16h19

A Proteste Associação de Consumidores enviou nesta quarta-feira um ofício ao governador Geraldo Alckmin questionando se houve uma autorização das agências reguladoras do setor para multar os consumidores da Grande São Paulo abastecidos pela Sabesp. O governo do Estado de São Paulo anunciou um acréscimo tarifário de 30% na conta para quem gastar mais de 20% acima da média, a partir do próximo mês de maio.

Segundo supervisora institucional da Proteste, Sonia Amaro, a atitude do governo de São Paulo é ilegal e contraria a legislação, a lei federal e o código de defesa do consumidor. Por isso, a expectativa é de um recuo por parte do governador.

“A gente espera que eles voltem atrás, mas caso não volte, cabe ao consumidor questionar a aplicação dessa multa na justiça. Não há base legal para a cobrança dessa multa”, afirmou a supervisora.

De acordo com a Proteste, mecanismos tarifários de contingência podem ser adotados em situação crítica de escassez quando a autoridade gestora de recurso hídrico declarar a necessidade de racionamento, o que até agora não foi assumido pelo governo paulista.

“Não foi reconhecido pelo governo que se trata de racionamento. É preciso uma declaração pública reconhecendo que é caso de racionamento para que sejam adotadas as medidas pertinentes”, explicou Amaro.

A associação de consumidores informou ainda que, antes de implantar as multas, o governo deveria submeter a proposta à Agência de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp), à Agência Nacional de Águas (ANA) e ao Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE). E precisaria do aval da Procuradoria-Geral do Estado.