Novo estatuto aprovado por Dilma dá mais espaço a advogados em investigações

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Novo Estatuto garante mais acesso dos advogados nas investigações do Ministério Público, Receita Federal e Banco Central. A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que autoriza o levantamento em qualquer instituição responsável pelo processo.

Mas a defesa terá ainda que obter uma procuração do cliente, para análise dos inquéritos sob segredo de Justiça. Em entrevista a Marcelo Mattos, o presidente da OAB de São Paulo, Marcos da Costa, descarta que a nova lei traga prejuízos à investigação. (Ouça detalhes no áudio acima)

Os advogados podem apresentar o contraditório, solicitar diligências, durante a apuração de infrações, para dar assistência a seus clientes. O presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Leonardo Sica, ressalta que é comum a defesa não ter acesso a investigação.

O procedimento vale para processo em andamento ou concluído, um direito já assegurado nas delegacias de polícia, mas não antes no Ministério Público. A legislação autoriza o acesso à instrução de procedimentos fechados, no lo Banco Central e pela Receita Federal, e administrativos, aos servidores públicos.

Com repórter JP Marcelo Mattos