Pezão pede ao STF que parte do acordo com a União tenha efeito imediato

Luiz Fernando Pezão - Ag Brasil

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, afirmou nesta quinta-feira, 2, que o Estado espera conseguir do Supremo Tribunal Federal (STF) o aval para antecipar alguns termos do acordo firmado na semana passada com a União. 

O governo fluminense pretende obter autorização da corte para afastar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que vedam a concessão de garantias a empréstimos a Estados acima do limite de endividamento, como é o caso do Rio.

“Vejo com esperança, acho que é uma tese nova. O Estado do Rio está se submetendo a fazer ajuste duro em suas contas”, disse o governador. “Acredito que teremos bom êxito e que essa tese vai ajudar outros Estados também, muitos Estados têm o mesmo problema que o Rio.”

Pezão disse que conversou com todos os ministros. A última parada do périplo foi o gabinete do ministro Edson Fachin, na manhã desta quinta. “Viemos pedir ao Supremo que julgue, vote, que a gente possa antecipar algumas cláusulas desse acordo, que tenham efeitos imediatos para o Estado”, disse.

O governador voltou a dizer que há chances de a ação entrar na pauta da semana que vem, e que os demais ministros aguardam a posição do relator, ministro Luiz Fux. Hoje, Fux solicitou que as partes (União, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) se manifestem com urgência.

“Isso (antecipação) vai trazer conforto maior para administração, teremos mais previsibilidade de 2017 caso consigamos a decisão”, disse Pezão.

Cedae

O Estado do Rio de Janeiro terá seis meses para definir o modelo de venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), disse Pezão. “Temos seis meses para fechar o modelo e os técnicos vão ver qual é o melhor”, afirmou o governador após visitas a ministros do STF para conversar sobre o pedido de antecipação de partes do acordo.

“Esse modelo está sendo discutido e governo federal deu seis meses para contratarmos um banco, ou alguma agência, fundação, para fazer essa modelagem e ver se ficamos com a produção de água, se vendemos distribuição”, explicou o governador.

A venda da Cedae foi condição imposta pelo governo federal na ajuda ao Rio. Inicialmente, Pezão resistia à ideia, mas precisou colocar a empresa na mesa de negociações para conseguir benefícios como a suspensão da cobrança da dívida por três anos

Agora, a venda da Cedae servirá de garantia para a obtenção de um empréstimo que permitirá ao Estado colocar os salários em dia O projeto que autoriza a privatização será votado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) já na semana que vem. 

O termo de compromisso assinado pelo Rio com a União ainda prevê que a instituição financeira que conceder o financiamento poderá indicar um representante do corpo diretor, “cujo papel será o de contribuir para o êxito da operação de alienação”.

Por enquanto, o governador trabalha para reconstruir sua base de apoio na Alerj, muito desgastada desde o ano passado, quando o Rio não conseguiu aprovar medidas como a elevação da alíquota previdenciária de servidores. Agora, as contrapartidas prometidas à União incluem receituário semelhante.

“Recebi quase 50 deputados, presidentes de partidos, inclusive de oposição. Estou fazendo questão de mostrar todos os números do nosso Estado, da Previdência. Não é trivial, hoje todos os Estados têm grandes déficits na Previdência, e infelizmente a LRF prevê que todas as medidas sejam tomadas em cima de servidores ativos”, afirmou Pezão.

Dívida

O governador ainda explicou que o Estado do Rio retomará os pagamentos da dívida que será suspensa em 2020, com parcelas “um pouco maiores”. “Para meu sucessor ainda tem 2019 para se adaptar, mas tem também contrapartidas muito duras que vão fazer com que nosso déficit zere em 2019. Depois (o pagamento da dívida) aumenta um pouco, mas a partir de 2020, e suavemente”, disse Pezão.

Previdência de militares

Pezão defendeu, ainda, que policiais militares e bombeiros fiquem mais tempo na ativa. As duas categorias, assim como os militares das Forças Armadas, ficaram de fora da reforma da Previdência encaminhada pelo governo federal no fim do ano passado ao Congresso Nacional.

“Não quero tirar direito adquirido de ninguém, mas defendo que eles permaneçam mais tempo na corporação. Acredito que eles possam ir até 58 anos, 60 anos. Sei que o é trabalho é difícil, mas eles poderiam permanecer mais tempo”, disse o governador.

Segundo Pezão, ainda é preciso aguardar o posicionamento do governo federal em relação aos militares. Recentemente, reportagem do Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, mostrou que a Previdência dessas categorias deve seguir regras semelhantes às dos demais trabalhadores – inclusive com teto para o pagamento do benefício, que poderia ser o próprio teto do INSS.

Hoje, afirmou o governador do Rio, 66% do funcionalismo estadual têm direito a algum tipo de aposentadoria especial. “Não dá. Tenho mostrado que não dá para se aposentar com 48, 49 anos ganhando o salário integral, que pode ser de R$ 20 mil reais”, disse Pezão.