Pezão sanciona lei que autoriza privatização da Cedae

  • Por Estadão Conteúdo
  • 08/03/2017 14h42 - Atualizado em 04/04/2017 16h33
Governador Luiz Fernando Pezão e prefeitos discutem medidas contra a crise econômica nas cidades no entorno do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro em reunião no Palácio Guanabara (Fernando Frazão/Agência Brasil) Fernando Frazão/Agência Brasil Luiz Fernando Pezão - Ag Brasil

O governador Luiz Fernando Pezão sancionou a lei que autoriza a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae). A medida, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 8, era a principal exigência do governo federal para viabilizar o acordo de recuperação fiscal do Estado, que prevê a suspensão da dívida do Rio com a União e empréstimo de R$ 3,5 bilhões.

O projeto de lei foi aprovado em 21 de fevereiro, depois de sucessivos adiamentos. Deputados incluíram emendas que garantem a prioridade do uso dos recursos do empréstimo no pagamento dos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado e a manutenção da tarifa social no fornecimento de água. O texto foi aprovado por 41 votos a 28.

Para valer, ainda é necessário a aprovação de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Congresso. O governador Luiz Fernando Pezão entrou com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal, para antecipar os efeitos do acordo. Ainda não houve decisão.