Câmara aprova PEC ‘fura-teto’ com quase R$ 150 bilhões de rombo no Orçamento para 2023
Votado em dois turnos, parlamentares desidrataram a proposta do Senado que previa um impacto de dois anos nas despesas públicas; projeto volta para Casa Alta após alterações
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 21, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) “Fura-Teto”, que visa manter o pagamento de R$ 600 aos beneficiários do Auxilio Brasil em 2023. Votada em segundo turno, foram 331 votos favoráveis e 163 contrários à medida, que terá um impacto de R$ 145 bilhões além do teto de gastos para que o novo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) possa gastar no próximo ano com programas sociais — como Auxílio Gás e Farmácia Popular, além do retorno do Bolsa Família e do aumento real do salário mínimo com reajuste acima da inflação —, bem como permitir até R$ 23 bilhões via receitas extraordinárias. Tido como prioridade entre os petistas para que as principais promessas de campanha eleitoral sejam realizadas, a PEC 32/2022 foi aprovada inicialmente no Senado Federal com um prazo de dois anos. Por causa de uma mudança na Câmara, o texto terá de voltar à Casa Alta do Legislativo para nova rodada de votação.
Um destaque apresentado pelo Partido Novo buscou dificultar a criação de uma nova âncora fiscal pelo novo governo Lula. Isso porque a legenda procurou retirar um dispositivo alocado na PEC que permitia aos petistas substituir o teto de gastos — regra que limita o aumento dos gastos públicos apenas de acordo com a variação da inflação — a partir do próximo ano por meio de uma lei complementar, sem a necessidade de uma emenda constitucional. Derrotado por 366 votos contra 130, caso o destaque fosse aprovado seria necessário travar as negociações pelo projeto. O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) foi à tribuna e questionou o comportamento dos congressistas em retirar de si o poder de modificar a âncora fiscal vigente na economia brasileira. “Por que o Congresso iria tirar de suas mãos o poder de definir qual é esse novo regime fiscal e colocar esse poder nas mãos do presidente eleito Lula? O Congresso já pode, hoje, propor mudanças no regime fiscal. Por que deputados querem tirar poder de si próprios? Não podemos admitir isso, é mais uma das perdas de prerrogativas. Não podemos delegar o fim do teto ao Lula”, disse. “Estamos acabando com o regime fiscal do nosso país ao dar um cheque em branco ao governo do PT. Já vimos o que aconteceu no governo Dilma com o governo da pedalada e da irresponsabilidade”, afirmou o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Com o nome de PEC da Transição, o Partido dos Trabalhadores apresentou uma sugestão de texto em novembro com um impacto de R$ 198 bilhões sem tempo determinado para que os valores passem a ser contabilizados no teto de gastos. Questionado sobre a possibilidade do texto ser um “cheque em branco” durante apresentação do projeto ao Congresso, o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) rechaçou haver riscos às contas públicas. “Não tem sentindo colocar na Constituição o detalhamento (do espaço que a PEC cria ao retirar o Bolsa Família do Orçamento). Isso é a LOA, a Lei Orçamentária (Anual). Só que antes de votar a Lei Orçamentária precisa ter a PEC. A PEC vai dar o princípio e a LOA vai detalhar, que é o Congresso”, afirmou. Em contrapartida, em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, o deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), vice líder do governo Bolsonaro na Câmara, afirmou que o texto configura uma irresponsabilidade fiscal e descaso com o recurso do contribuinte. “Para nós, estava muito claro a tentativa de restabelecer a velha farra com o dinheiro público, irresponsabilidade que fez o Brasil mergulhar em índices inflacionários grandes, com falta de investimento, com desemprego”, disse.
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