Câmara rejeita destaques e mantém texto-base do arcabouço fiscal; projeto segue para o Senado
Proposta chancelada substitui o teto de gastos e cria novas regras fiscais no Brasil; deputados mantiveram o Fundo Constitucional do DF e o Fundeb no limite dos gastos
O plenário da Câmara dos Deputados derrubou nesta quarta-feira, 24, quatro destaques apresentados por parlamentares do Partido Liberal (PL) para promover mudanças no arcabouço fiscal. Como o site da Jovem Pan mostrou, os deputados apresentaram requerimentos para alterações do texto-base do relator Cláudio Cajado (PP-BA), aprovado na terça-feira, 23, com 372 votos favoráveis, 108 contrários e uma abstenção. Entre as principais mudanças defendidas pelos parlamentares estava, por exemplo, a retirada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), bem como do Fundo Constitucional do Distrito Federal, dos limites de gastos da União. O primeiro destaque – proposta de ajuste de redação – rejeitado, ainda na noite da terça-feira, foi protocolado pela federação PSOL-Rede para suprimir os gatilhos fiscais incluídos na proposta de Cajado.
Nesta quarta, os outros temas vencidos incluíram: proposta que pedia a criminalização do estouro da meta fiscal como crime de responsabilidade; a exclusão do Fundo Constitucional do Distrito Federal no limite da despesa primária do Poder Executivo da União; votação em separado do artigo 15 do projeto, que estabeleceu que, no execício financeiro de 2024, “o limite do Poder Executivo poderá ser ampliado por crédito suplementar”; e o destaque 2 para análise da emenda de plenário nº 85, que direcionava o aumento da carga tributária para o pagamento da dívida pública, também rejeitado. Em pronunciamento no plenário, Cláudio Cajado descartou que as mudanças feitas no texto possam prejudicar o fundo do Distrito Federal ou o fundo da Educação.
“Ao colocarmos na base tanto o Fundo Constitucional do Distrito Federal, quanto o Fundeb, quanto todas as outras excludentes, fizemos por dois motivos: usamos o critério, não foi escolha subjetiva, opinião ou ideia do relator. O critério foi ‘tudo que tiver impacto do resultado primário tem que fazer parte da base’. (…) O Fundo Constitucional não perderá um centavo sequer, é uma narrativa equivocada. São números surreais que não se sustentam”, afirmou. Com a rejeição dos destaques, o texto-base apresentado pelo relator segue para análise do Senado Federal. A previsão é que o arcabouço fiscal seja votado na Casa Alta até o fim de junho.
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