CCJ do Senado aprova PL Antifacção; plenário vota ainda hoje
Entre os pedidos da proposta, está a criação de um novo tipo penal sobre o recrutamento de crianças e adolescentes para organizações criminosas, com pena de 5 a 10 anos
Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do Projeto Antifacção no Senado, deu parecer favorável ao texto nesta quarta-feira (10). A proposta foi aprovada pela Comissão de Justiça e Cidadania (CJJ) da Casa. A urgência da matéria também foi aprovada e o texto segue para o plenário ainda hoje.
Entre as mudanças no parecer apresentado estão a alteração nos tipos penais, como, por exemplo, o tipo específico de receptação decorrente do crime organizado, com pena de 6 a 10 anos. Além disso, proposta pede a criação de um novo tipo penal sobre o recrutamento de crianças e adolescentes para organizações criminosas, com pena de 5 a 10 anos.
Outro ponto importante é a criação do CIDE-Bets, imposto sobre apostas esportivas que seria utilizado com financiamento para o combate ao crime organizado, estimado em R$ 30 bilhões ao ano. Foram incluídos no parecer de hoje os GAECOs como destinatários dos fundos.
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