CPI da Covid-19 vai investigar verbas da União destinadas a Estados e municípios

Jefferson Rudy/Agência Senado No Senado, prevalece o entendimento de que a apuração de governadores e prefeitos cabe às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais

Após a decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), fará, na tarde desta terça-feira, 13, a leitura do requerimento para a instalação da CPI da Covid-19 na Casa. Segundo relatos feitos à Jovem Pan, Pacheco planeja anexar ao pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que prevê a investigação de supostas omissões do governo Jair Bolsonaro no combate à pandemia do novo coronavírus, a petição do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que inclui prefeitos e governadores no rol dos investigados. A decisão, no entanto, deve limitar o alcance das apurações, a contragosto da ala governista.

De acordo com parlamentares ouvidos pela reportagem, só poderá ser investigada a destinação de verbas federais a Estados e municípios, uma vez que a apuração das gestões de prefeitos e governadores cabe, respectivamente, às Câmaras Municipais e às Assembleias Legislativas. Além disso, o regimento interno do Senado é claro ao dizer, no artigo 146, que “não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes: à Câmara dos Deputados; às atribuições do Poder Judiciário; aos Estados”. Como a Jovem Pan mostrou, Pacheco consultou a Secretaria-Geral da Mesa Diretora sobre a viabilidade do pedido apresentado pelo senador Eduardo Girão.

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A articulação do parlamentar do Podemos pela inclusão de Estados e municípios na CPI da Covid-19 começou no início de março, mas ganhou o endosso de parlamentares governistas no último final de semana – até a quinta-feira, 8, o documento tinha 18 assinaturas. Nas últimas horas, assinaram o pedidos os senadores Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), Cirgo Nogueira (PP-PI), Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, e o senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator do Orçamento da União.