Em resposta ao STF, relator do Orçamento deve destinar emendas de relator às comissões no Congresso
Marcelo Castro revelou que pretende manter o valor de quase R$ 20 bilhões no controle do Legislativo; Supremo Tribunal Federal julgou o ‘orçamento secreto’ como inconstitucional
Horas após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que as emendas de relator – chamado popularmente de ‘orçamento secreto’ – eram inconstitucionais, o Congresso passou a conjecturar maneiras de manter os quase R$ 20 bilhões no controle do Poder Legislativo. De acordo com o relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a redistribuição destes recursos destinará os valores às emendas de bancada e emendas de comissão. “Só posso como relator alocar esses recursos para atender a pedidos. E os pedidos que tenho hoje são as emendas de bancada e de comissão que ainda não foram atendidas. Vou colocar esses R$ 19,4 bilhões preferencialmente em emendas de comissão. Tem comissão de educação, de assistência social, de saúde, de infraestrutura, de esporte, de turismo, etc. Os presidentes das comissões poderiam decidir para onde vão as emendas”, disse o político. Ao ser indagado se a proposta levantada não poderia levantar dúvidas à respeito da falta de transparência na divisão das emendas, Castro ressaltou que a Suprema Corte derrubou as verbas de relator mesmo com a discussão no Congresso para eventuais melhorias nas distribuição dos recursos. “O Supremo não aceitou o critério que nós estabelecemos”, pontuou.
No fim da última semana, o Congresso Nacional aprovou um projeto de resolução que pretendia fixar regras na distribuição das emendas de relator a fim de evitar o fim do mecanismo e meio à votação da constitucionalidade das emendas de relator no STF. Em novos parâmetros, os parlamentares pretendiam repartir as indicações de forma proporcional ao tamanho das bancadas partidárias. Na Câmara dos Deputados, o placar foi de 328 votos a 66, com 4 abstenções. Enquanto entre os senadores, a matéria recebeu 44 votos favoráveis, 20 contrários e 2 abstenções à matéria, que define critérios para distribuição e destinação dos recursos tocados por essas emendas. A tentativa, no entanto, foi em vão já que o ministro Ricardo Lewandowski votou e formou maioria para a Suprema Corte declarar a inconstitucionalidade das emendas de relator. Em sua justificativa, o magistrado – que votou junto com o entendimento da relatora Rosa Weber, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso e Luiz Fux – ressaltou que, apesar dos avanços, “não foram adotadas todas as providencias necessárias para adequada transparência”. “Embora a distribuição seja menos arbitrária, ela não será equânime como ocorre nas emendas individuais, alguns continuarão recebendo mais ou menos e o líder poderá distribuir [os recursos], abrindo espaços para barganhas políticas”, finalizou.
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